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<dc:title>&quot;Ao Ministro da Justiça sobre o ter-se posto em execução nas Commarcas Oriental e Occidental da Cidade do Funchal a Lei de 23 de Novembro ultimo, nos Artigos que não forão declarados suspensos no Decreto da mesma data&quot;</dc:title>

<dc:creator>Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-</dc:creator>


<dc:subject>Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. • Áreas geográficas e topónimos: Funchal • Assuntos: Organização judiciária.</dc:subject>



      <dc:description>Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.</dc:description>
    


  <dc:publisher>Procuradoria-Geral da República</dc:publisher>



  

<dc:date>1841-01-29</dc:date>
  

  <dc:date>1841-01-29</dc:date>

  

  

  <dc:type>Documento simples</dc:type>
  
  <dc:format>1 f.</dc:format>

  
<dc:identifier>https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/ao-ministro-da-justica-sobre-o-ter-se-posto-em-execucao-nas-commarcas-oriental-e-occidental-da-cidade-do-funchal-a-lei-de-23-de-novembro-ultimo-nos-artigos-que-nao-forao-declarados-suspensos-no-decreto-da-mesma-data</dc:identifier>



<dc:identifier>PT/AHPGR/PGR/09/01/02/027</dc:identifier>



  





      <dc:coverage>Funchal</dc:coverage>
  
  
  
 
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