"Ao Ministro da Justiça ácerca das duvidas que se tem suscitado sobre a epocha, em que devia começar a Execução da Lei excepcional de 26 de Septembro ultimo" Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo uma medida legislativa que altere o livro 1.º, título 2, parágrafo 10 e o artigo 2.º do decreto de 19 de agosto de 1833, relativo ao prazo para entrada em vigor de leis após a sua publicação no Diário do Governo. • Assuntos: Diário do Governo. Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo uma medida legislativa que altere o livro 1.º, título 2, parágrafo 10 e o artigo 2.º do decreto de 19 de agosto de 1833, relativo ao prazo para entrada em vigor de leis após a sua publicação no Diário do Governo. Procuradoria-Geral da República 1841-01-21 1841-01-21 Documento simples 2 f. https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/ao-ministro-da-justica-acerca-das-duvidas-que-se-tem-suscitado-sobre-a-epocha-em-que-devia-comecar-a-execucao-da-lei-excepcional-de-26-de-septembro-ultimo PT/AHPGR/PGR/09/01/02/023 https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/1/3/01339ce06858b3edb4b6e4c2ebef1e3b5b019c7ceec595d40bebfef985c1a8c7/023_142.jpg