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<dc:title>&quot;Ao juiz substituto de direito de Santarém acerca da remessa da legislação&quot;</dc:title>

<dc:creator>Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-</dc:creator>


<dc:subject>Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao juiz substituto de direito de Santarém. Informa que os exemplares remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa são distribuídos pelos procuradores régios, seus delegados e subdelegados e não pelos juízes. • Assuntos: Magistrados.</dc:subject>


      <dc:description>Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao juiz substituto de direito de Santarém. Informa que os exemplares remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa são distribuídos pelos procuradores régios, seus delegados e subdelegados e não pelos juízes.</dc:description>
    

  <dc:publisher>Procuradoria-Geral da República</dc:publisher>


<dc:date>1838-06-16</dc:date>
  

  <dc:date>1838-06-16</dc:date>

  
  <dc:type>Documento simples</dc:type>
  
  <dc:format>2 f.</dc:format>

  
<dc:identifier>https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/ao-juiz-substituto-de-direito-de-santarem-acerca-da-remessa-da-legislacao</dc:identifier>


<dc:identifier>PT/AHPGR/PGR/09/02/04/258</dc:identifier>


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