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<dc:title>&quot;Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto&quot;</dc:title>

<dc:creator>Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-</dc:creator>


<dc:subject>Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que no mapa dos movimentos dos processos instaurados por crimes de abuso de liberdade de imprensa, designem os que subirem ao Supremo Tribunal de Justiça. • Assuntos: Abuso de liberdade de imprensa.</dc:subject>


      <dc:description>Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que no mapa dos movimentos dos processos instaurados por crimes de abuso de liberdade de imprensa, designem os que subirem ao Supremo Tribunal de Justiça.</dc:description>
    

  <dc:publisher>Procuradoria-Geral da República</dc:publisher>


<dc:date>1891-09-03</dc:date>
  

  <dc:date>1891-09-03</dc:date>

  
  <dc:type>Documento simples</dc:type>
  
  <dc:format>1 f.</dc:format>

  
<dc:identifier>https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/ao-conselheiro-procurador-regio-do-porto-19</dc:identifier>


<dc:identifier>PT/AHPGR/PGR/09/12/02/132</dc:identifier>


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