"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Setembro de 1849 ácerca de pertenção de Antonio Martins Freineda para que lhe seja applicavel o disposto na Carta de Lei de 21 de Agosto de 1848"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/153
• Doc. simples
• 1849 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Junho de 1849 àcerca do requerimento em que Miguel Pereira de Mendonça Xavier ex Commissario da extinta Repartição do Comissariado pede se lhe applique o beneficio da Lei de 24 d'Agosto ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/120
• Doc. simples
• 1849 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Abril de 1848 ácerca do officio em que Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu pede que se ponha em perpetuo silencio os revoltozos acontecimentos em Farim no anno de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/025
• Doc. simples
• 1848 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Março de 1848 ácerca do officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe sobre Amnistia para os criminosos factos em Janeiro de 1837."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/023
• Doc. simples
• 1848 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1847 á cerca da responsabilidade de Antonio Maria da Costa Fonseca como ex-Comandante do 5º Batalhão movel da Goarda, para com os objectos da Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/061
• Doc. simples
• 1848 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1848 àcerca do processo pelo extravio e roubo das Alfaias pertencentes á Capela do Castello de Viana conduzidas á ordem do Tenente Francisco de Paula Lobo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/041
• Doc. simples
• 1848 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro ultimo sobre requerimento de José Joaquim de Figueiredo e outros presos na Cadea d'Almeida em que se queixa de lhe não ter sido applicada a Amnistia de 29 de Abril passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/018
• Doc. simples
• 1847 dezembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro corrente sobre requerimento de Antonio Augusto Coelho de Magalhães e outros que se queixão de não lhe ter sido applicado o Decreto de Amnistia de 29 de Abril ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/013
• Doc. simples
• 1847 novembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 2 de Dezembro [de] 1861. Felizardo de Jesus pede perdão"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/225
• Doc. simples
• 1862 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 26 de Junho de 1858. Sobre o officio de 9 d'Abril do Governador da Provincia de S. Thomé e Príncipe, em que pede se conceda amnistia a todos os reos daquella Provincia, que ali mesmo estão cumprindo sentenças"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/011
• Doc. simples
• 1858 setembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Beneficio da Lei de 21 de Agosto de 1848, compete aos Empregados do Commissariado que se mostram quites com a Fazenda Nacional - requerimento de João Jose Ferreira de Araujo. portaria de 21 de Dezembro de 1849"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/235
• Doc. simples
• 1850 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/103
• Doc. simples
• 1842 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/112
• Doc. simples
• 1842 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Amnistiados. O Marechal de Campo Augusto Pinto de Moraes Sarmento, deve considerar-se amnistiado ou apresentado?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/047
• Doc. simples
• 1841 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente acerca da pertenção de varios réos pedindo lhes sejam applicadas as disposições do Decreto de 1 de Junho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/215
• Doc. simples
• 1865 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/084
• Doc. simples
• 1863 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República