059"Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"Procuradoria-Geral da República2020-04-20
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 15:56 UTCportuguês"Idem de 9 de Outubro dobre requerimentos de Luiz Antonio d'Araujo, que se queixa do Concelho de Destricto de Lisboa não lhe passar Alvará de justificação de conducta politica"PT/AHPGR/PGR/05/01/06/0591840 janeiro 18
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 26.
Fols. 36-36v.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.