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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843 ácerca da Reprezentação da Commissão Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa em que tracta das clauzulas que lhe impoem o Banco desta Capital sobre o Socorro para os Lavradores"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/092
Unidad documental simple
1843 março 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""

"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""

PT/AHPGR/PGR/04/182/011
Unidad documental simple
1950 outubro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.

"Autorização para plantio de vinha. Possibilidade de transferência de autorizações concedidas"

PT/AHPGR/PGR/04/182/032
Unidad documental simple
1951 junho 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1. Concedida a autorização para o plantio de vinha referida a certos terrenos, tal autorização mantem-se no caso de serem eles transmitidos por qualquer dos meios admitidos em direito: 2. Porém, se o novo proprietário já anteriormente dela beneficiou não pode usá-la se, relativamente às duas autorizações, exceder o limite fixado na lei; 3. Transmitidos os terrenos, pode ao anterior proprietário ser concedida nova autorização até atingir-se o referido limite."

"Sobre fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos."

PT/AHPGR/PGR/04/182/046
Unidad documental simple
1951 outubro 31

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a competência da Junta Nacional do Vinho para fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos.

"Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"

PT/AHPGR/PGR/04/181/027
Unidad documental simple
1949 setembro 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Economia sobre a possibilidade de redução da taxa de juro nos casos de distrate de empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2 017 (Lei de melhoramentos agrícolas).

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Admini...

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Administração do Campo da Varzea de Vila Nova de Vila Nova da Rainha"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/150
Unidad documental simple
1846 dezembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regula...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regulamento para conservação dos Campos entre Santarem e Vallada"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/051
Unidad documental simple
1849 março 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, relativo a obras de encanamento no Rio Tejo.

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Fevreiro, e 9 de Maio de 1848, à...

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Fevreiro, e 9 de Maio de 1848, à cerca da prohibição da cultura do arroz em Torres Vedras"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/099
Unidad documental simple
1848 maio 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1847 á cerca do Offi...

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto da Horta sobre a necesseidade de se importarem os generos de milho e batatas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/160
Unidad documental simple
1847 fevereiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1846 ácerca da reprezentação em que a Camara Municipal d'Angra pede introduzir Trigo estrangeiro para melhorar a semente"

PT/AHPGR/PGR/05/01/18/122
Unidad documental simple
1846 setembro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/162
Unidad documental simple
1845 julho 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 16 de Junho de 1845, que mandou informar ácerca dos Emprestimos, que a Companhia das Lesirias se propõe fazer sobre os Cereaes depositados no Celeiro Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/135
Unidad documental simple
1845 junho 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1844, á cerca de Gas...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1844, á cerca de Gaspar Lopes d'Azevedo Coelhi Pinto de Carvalho, sobre o celleiro commum dos Lavradores de Arronches"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/060
Unidad documental simple
1844 setembro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1844, á cerca de Sebas...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1844, á cerca de Sebastianna Maria José da Silveira e Menezes, em que pede a extinção do Celleiro Commum de Villa Viçoza de que é Proprietaria"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/029
Unidad documental simple
1844 agosto 28

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reno de 11 de Julho de 1844, ácerca da extinção do Celleiro Commum de Villa Viçoza"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/002
Unidad documental simple
1844 agosto 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer sobre requerimento de varios Lavradores que pedem licença para transportar a este Reino Cereaes Estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/017
Unidad documental simple
1844 agosto 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1842, á cerca de João Freire d'Andrade Salazar d'Eça, queixando-se da interpretação dada pela Comissão do Terreiro Publico ao Artº 13 do Decreto de 23 de Outubro de 1841"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/090
Unidad documental simple
1842 agosto 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno em 14 de Julho de 1841, à cerca d...

"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno em 14 de Julho de 1841, à cerca dos requerimentos de Gaspar Lopes d'Azevedo Coutinho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/099
Unidad documental simple
1841 julho 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal do Porto ácerca da necess...

"Idem de 2 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal do Porto ácerca da necessidade da admissão de algum milho estrangeiro em virtude da grande escassez e alto presso que tem naquella Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/223
Unidad documental simple
1840 maio 4

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a u...

"Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a urgente necessidade de se adoptarem as medidas que elle propõe sobre os passaportes e bilhetes de residencia dos estrangeiros que vem de Galiza annualmente entregar-se ao Serviço Agricola das nossas Provincias ao Norte do Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/167
Unidad documental simple
1840 março 31

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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