"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/012
• Doc. simples
• 1851 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Braga acerca das attribuiçõens que competem ao Concelho de Destricto na revisão das Posturas Municipais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/178
• Doc. simples
• 1841 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/244
• Doc. simples
• 1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/269
• Doc. simples
• 1840 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro e 5 de Outubro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Braga, queixando-se de lhe ser tolhido o deireito de poder aforar os montados pertencentes ao extincto Convento de Tibães da Congregação de S. Bento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/045
• Doc. simples
• 1840 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/021
• Doc. simples
• 1870 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres, queixando-se da Camara Municipal de Braga, por a haver privado de hum terreno de que estava de posse"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/077
• Doc. simples
• 1837 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Janeiro de 1837 sobre a confirmação vitalícia do Officio de Escrivão dos Expostos da Cidade de Braga que exerce José Maria Vieira por nomeação da respectiva Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/066
• Doc. simples
• 1837 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral interino de Braga sobre applicação da quantia de quatro centos e oitenta e sette mil e duzentos reis que existem em poder da Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/044
• Doc. simples
• 1837 Janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da dita sobre officio do Governador Civil de Braga perguntando s'a disposição do artigo 56 do Decreto de 18 de Julho de 1835 se poderá ampliar aos Concelhos mais populosos daquelle Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/080
• Doc. simples
• 1836 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1842 ácerca dos Papeis para differentes Nomeaçoens de Secretario da Camara Municipal de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/084
• Doc. simples
• 1842 novembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República