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"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Processo relativo à pretensão de Eduardo Abreu, de venda dos ilhéus do Canto, nos Açores

Ofício do Ministério da Justiça e parecer, acerca de um processo relativo à pretensão de venda dos ilhéus do Canto, nos Açores.
A potencial compradora seria uma companhia estrangeira, ao que o Governo se opunha, por pôr em causa a soberania nacional (Cf. https://digitarq.arquivos.pt/details?id=6065297).

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844, á cerca da Junta de Parochia da freguesia de Fonte Bastardo, que pede licença para vender uns foros, e pensões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativa a venda de fortos, a fim de fazer reparos na igreja paroquial de Fonte do Bastardo, do concelho da Praia da Vitória.

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