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"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como...

"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de Jacinto Jorge Botelho, para nacionalizar o brigue escuna "Açor", reconstruído a partir de um patacho estrangeiro, inutilizado.

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