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"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860. Sobre a regra geral que em these, se deve seguir ácerca de se passarem ou não certidões pedidas das informações e respostas dadas pelas Repartições da Procuradoria Geral da Corôa, das Procuradorias Regias, e das Presidencias das Relações, bem como das informações e respostas havidas das Authoridades Administrativas, ou quaesquer outras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

" Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o officio Nº 548 do Administrador Geral de Viana, bem como a copia que o acompanhou d'outro do Tabellião do Registo de Hypothecas daquella Commarca, perguntando se os salarios do seu officio estão sujeitos á disposição de Artº. 12 do Regimento dos Salarios dos Officiais d'Justiça.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, perguntando qual he a authoridade a quem compete conceder licença aos Membros das Camaras Municipaes e das Juntas de Parochia para se ausentarem dos respectivos Concelhos ou freguesias em occasions de urgente necessidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Fevereiro de 1838 acerca deofficio do Director d'Alfandega de Villa Real de Santo Antonio, sobre esclarecimentos as disposições dos Decretos de 6 de Novembro de 1830, (artigo 14) e 26 d'Abril de 1837."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o suplicante he proprietario."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 d'Abril, e 1º de Junho de 1840 sobre Consulta da Junta do Credito Publico de 8 do Corrente mez, com artigos e tabella, para a formação de hum Projecto de Lei á cerca do Imposto nas transmissoes de propriedades que substitua a Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre representação do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda na qual exige se lhe declare se o Decreto por que fôra nomeado para exercer aquelle Cargo he competente Titulo para continuar a receber seu respectivo Ordenado, ou se para este effeito precisa encartar-se."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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