- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item039 - "Ácerca do embargo judicial requerido e effectuado contra a Camara Municipal de Villa Nova de Gaia pela construção, não auctorisada pelo Governo, de um mercado sobre o pavimento do caes do Douro, no sitio da Ribeira."
- Item040 - "Ácerca do restabelecimento de uma servidão no lanço de estrada de Távora ao Caes das Pedrosas."
- Item041 - "Ácerca das diversas accusações que foram feitas pelo Governador Civil de Castello Branco ao Engenheiro do mesmo Districto."
- Item042 - "Ácerca da carta original de A. d'Orey, representante da Companhia telegraphica de Falmouth, Gibraltar & Malta, e bem assim o officio n.º 282, de 14 do corrente mez, do Director dos Telegraphos e Pharóes do Reino, que a acompanha."
- Item043 - "Ácerca do Officio de 5 de Agosto ultimo do Chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas com o auto de abertura de propostas e adjudicação da obra dos tropheos do torreão oriental da Praça do Commercio e a consulta original da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas de 29 do dito mez com officio da respectiva Secretaria."
- Item044 - "Ácerca do processo relativo á empreitada das obras do caminho de ferro de Beja para Casével."
- Item045 - "Ácerca do direito de posse de um terreno."
- Item046 - "Ácerca do officio do Director das Obras Publicas de Lisboa, acompanhando um relatório do Engenheiro D. Antonio de Almeida."
- Item047 - "Ácerca de Antonio Lobo Pereira Caldas de Barros como procurador de sua sobrinha pedindo indemnisação dos prejuisos causados pela construção de um aqueduto no terreno que lhe foi expropiado."
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