Documento simples 103 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1845, sobre requerimento de Jose Anastacio de Castro Mello Brito, pedindo se averbe do quite a sua Carta de Aspirante da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, visto não ter tido melhoria de Ordenado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de José Anastácio de Castro Melo e Brito, em que pede o registo de isenção do pagamento á Fazenda Pública do diploma de aspirante de 2ª classe da secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por não ter aumento no vencimento.