"Idem de 9 de Janeiro de 1841 sobre officio confidencial do Presidente da Relação do Porto á cerca dos motivos porque deixou de cumprir um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça relativo á remessa dos autos d'Aggravo d'Instrumento civil a que alude"
Tribunais
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1841 fevereiro 26
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