- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Documento simples128 - "Acerca da pertenção de Guilherme Luis dos Santos Ferreira, Alferes de infanteria, que pertende casar civilmente"
- Documento simples129 - "Acerca da pretenção do Conselheiro Antonio Emilio Correia de Sá Brandão pedindo o augmento do terço do seu vencimento"
- Documento simples130 - "Acerca da pertenção do José Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz, pedindo o augmento do terço do ordenado"
- Documento simples131 - "Acerca da pertenção do Bacharel José Ribeiro Neves, pedindo o augmento do terço do ordenado"
- Documento simples132 - "Acerca da pertenção do Bacharel Francisco José d'Azevedo Coutunho, que pede o augmento de mais o terço do seu ordenado"
- Documento simples133 - "Acerca da pretenção do Conselheiro Albano Caldeira pinto d'Albuquerque, pedindo o augmento de mais o terço do seu ordenado"
- Documento simples134 - "Acerca da pertenção do Bacharel Francisco Augusto de Freitas, pedindo o augmento de mais o terço do ordenado"
- Documento simples135 - "Acerca da pretenção do Bacharel Antonio Carlos da Maia, que pede o augmento de mais o terço do seu ordenado"
- Documento simples136 - "Acerca da pretenção do Conselheiro José Joaquim da Silva Guardado, pedindo o augmento de mais o terço do seu ordenado"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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