Pièce 069 - Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia

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PT/AHPGR/PGF/03/07/069

Titre

Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia

Date(s)

  • 1845 fevereiro 12 (Production)

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Pièce

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1 parecer

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. As condições do contrato de empréstimo em causa estipulavam a remissão do empréstimo pela isenção do pagamento, pela casa de Queneró, da renda anual de 10 000 xerafins, bem como a não arrematação das rendas do dízimo até ao total reembolso da dívida. A reclamação fundamentava-se na falta de cumprimento desta última condição por parte da Junta da Fazenda.

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Unités de description associées

Sobre o mesmo assunto, v.t. o Parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 1 de dezembro de 1846 (PT/AHPGR/PGF/03/07/079).

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Note

P - Nº 320.
Fols. 48-49.

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Mots-clés

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