109"Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"Procuradoria-Geral da República2020-04-22
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 05:18 UTCportuguês"Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"PT/AHPGR/PGR/05/01/06/1091840 março 5
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 77.
Fols. 78v-79v.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.