- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples118 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento de Manoel José da Costa Guimarães, sobre a confirmação da doação, que em contracto de Casamento foi feita a sua Mulher"
- Doc. simples119 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 ácerca de requerimento de João Lobo de Castro Pimental, sobre lhe ser restituida a administração da Capella de Nossa Senhora do Amparo, constituida na Igreja do extincto Convento de S. Francisco da Villa d'Estremoz"
- Doc. simples120 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento em que Manoel José da Costa Guimaraens pede confirmação da doação que em Contracto de Cazamento foi feita a sua Mulher por seu sogro Agnello Freire Salter de Sousa Cid"
- Doc. simples121 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da representação dos Mesarios da Ordem Terceira de S. Francisco, da Cidade do Porto, pedindo fosse removido o entulho e pedra que obstroe a Rua Ferreira Borges, e que a mesma fosse Calçada"
- Doc. simples122 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca do requerimento em que Martiniano Nunes do Resgate e sua Mulher Margarida Ludovina do Resgate, pedem licença para vender huma propriedade pertencente ao dote da Supplicante"
- Doc. simples123 - "Idem de 9 de Março de 1840 acerca do requerimento, em que Joaquim Fernandes Guimaraens pede ser dispensado do lapso de tempo para se matricular na Eschola Medico Cirurgica da Cidade do Porto"
- Doc. simples124 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento de Manoel de Souza Prestes, Official aposentado do Archivo da Torre do Tombo, pede ser reintegrado no logar em que foi reformado"
- Doc. simples125 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento em que o Thesoureiro da Confraria do Santissimo Sacramento da Cahedral do Funchal, pede que a Confraria seja auctorisada para vender huma porção de terra que possue na freguezia do Caniço, bem como de huma parte de huma Casa sita n'aquella Cidade"
- Doc. simples126 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Antonio Pinto de Vasconcellos pertende ser isento do recrutamento"
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