Pièce 058 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."

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Cote

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/058

Titre

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."

Date(s)

  • 1847 outubro 05 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

1 parecer

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.

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Note

n.º 1153
fls. 85 a 86

Note

Sobre o mesmo assunto, vd. parecer da mesma data a fls. 86v a 87v.

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Mots-clés

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Mots-clés - Noms

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