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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/05/058
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."
Date(s)
- 1847 outubro 05 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.
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Note
n.º 1153
fls. 85 a 86
Note
Sobre o mesmo assunto, vd. parecer da mesma data a fls. 86v a 87v.