- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Pièce264 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre o Officio de Juiz de Direito Substituto da Commarca d'Evora perguntando se a distribuição de que tracta o Artª 6º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo, he para cada hum dos Julgados que compoem os differentes Circulos de qualquer Commarca, ou tão somente para o que serve de Cabeça delles visto que ahi exclusivamente tem lugar a instrucção do processo até a Sentença; bem como se as Audiencias Ordinarias, que fazem os Juizes de Direito Substitutos na Sede da sua residencia, são unicamente para a recepção dos libellos accusatorios por parte do Ministerio Publico, e Contestaçoens dos reos"
- Pièce265 - "Idem de 28 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos ao estado em que se acha o processo do Padre José Miguel de Mendonça Froes de Mesquita em razão de ter figurado de falço procurador em algumas series de recibos que vierão notar-se ao Thesouro Publico"
- Pièce266 - "Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre os papeis contra o Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juiso Ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto, Antonio Joaquim dos Santos, por se ter havido com desleixo, quanto ao lançamento da Decima do anno economico findo em Junho de 1837"
- Pièce267 - "Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"
- Pièce268 - "Idem de 13 de Novembro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario da Villa da Feira pedindo providencias sobre as duvidas suscitadas entre os Escrivães de Paz e o Contador do Juizo por lhes exigir o Livro das Conciliaçõens para nelles contar"
- Pièce269 - "Idem de 7 de Agosto de 1839 acerca de representação do Director da Alfandega Grande desta Cidade, sobre providencias que vai intentar-se contra os Guardas da Alfandega de Jeromenha"
- Pièce270 - "Idem de 19 de Novembro acerca dos abusos que se dizem comettidos pelo Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Santa Martha José Soares Guedes Lopes"
- Pièce271 - "Idem de 5 de Junho de 1839 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto, na commarca de Braga sobre providencias para ser substituido pelo immediato em votos o actual Juiz Ordinario"
- Pièce272 - "Idem de 5 de Agosto de 1838 acerca do Egresso da extincta Ordem dos Carmelitas descalços de Santo Agostinho, Francisco José de Araújo sobre perdão ou commutação da pena de degredo"