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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/06/038
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."
Date(s)
- 1848 setembro 22 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.
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Note
n.º 1729
fls. 64v a 65