Item 058 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"

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PT/AHPGR/PGR/05/02/14/058

Title

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"

Date(s)

  • 1862 abril 16 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

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Nº 1485.
Fols. 69-72v.

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