038"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1841 ácerca da duvida do Juiz de Direito da Commarca d'Aveiro em deferir juramento á pessoa nomeada para Juiz Ordinario do Julgado do Eixo"Procuradoria-Geral da República2021-08-24
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 10:31 UTCportuguês"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1841 ácerca da duvida do Juiz de Direito da Commarca d'Aveiro em deferir juramento á pessoa nomeada para Juiz Ordinario do Julgado do Eixo"PT/AHPGR/PGR/05/02/06/0381842 outubro 21
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 66.
Fls. 49v-51.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.