- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Unidad documental simple091 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Abril de 1845 à cerca do processo sobre providencias para que os Povos de Ponta Delgada não recuzem acceitar as moedas mandadas correr nos Açores pelo Decreto Nº 66 de 2 de Julho de 1832"
- Unidad documental simple092 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Março de 1845, á cerca dos requerimentos em que o Brigadeiro reformado Joaquim Ignacio de Lima pede ser abonado do Soldo que diz se lhe está devendo"
- Unidad documental simple093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845 á cerca da questão suscitada entre o zelador da Camara de Oeiras, e o Governador da Torre de S. Julião da Barra sobre serem ou não obrigados os donos das Lojas a tirarem liçenças"
- Unidad documental simple094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Roza Maria da Silva pede Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Unidad documental simple095 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1845 à cerca do requerimento de Rodrigo Rafael de Siqueira Henriques Ayala em que pede expedição d'ordens do Ministerio Publico para segurança da Fazenda Publica"
- Unidad documental simple096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril de 1845 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a copia da Sentença pela qual foi comdemnado o reo Joze Maria, o Calças"
- Unidad documental simple097 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1845 ácerca do processo sobre pager-se ou não se dever a quantia 4.210$000 reis que D. Dorotea Courriell diz se ficára devendo a seu falecido marido Samuel Courriel"
- Unidad documental simple098 - "Idem em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 d'Abril de 1845 à cerca do processo para regular oa vencimentos que devem ser abonados e incluidos no Orçamento geral aos Empregados da Alfandega das Sete Casas incumbidos da fiscalização das Feiras que se fazem no Terreno da dita Alfandega"
- Unidad documental simple099 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1845 ácerca do requerimento de Baltazar de Sousa Pereira Coutinho em que pede previlegio para a lavra de hua mina de asphalto"
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