n.º 3079
fls. 120v a 122
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de magistrado sobre a contagem do tempo de serviço pelo período em que esteve suspenso de funções, em virtude de sindicância de que saiu absolvido.