141"Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"Procuradoria-Geral da República2021-04-21
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 15:58 UTCportuguês"Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"PT/AHPGR/PGR/05/01/31/1411869 novembro 13
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 789.
Fls. 269v-273v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.