016"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."Procuradoria-Geral da República2017-11-06
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 11:33 UTCportuguês"Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis."PT/AHPGR/PGF/03/03/02/0161852 março 08
1 parecer Procuradoria-Geral da República
fls. 58v a 60
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de indemnização ao Estado, por falta de cumprimento do contrato de subempreitada das obras das estradas do Minho.