- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Unidad documental simple178 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca do requerimento do Cabido da Cathedral de Coimbra em que pertende seja arrendada a Casa do Celleiro que possue em Pedrogão Grande"
- Unidad documental simple179 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Braga pelo arbitrario procedimento attribuido ao Juiz ordinario do Julgado de Mondim de Basto, em prender hum Barqueiro"
- Unidad documental simple180 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843 ácerca do requerimento em que Jacintho Lopes Cardoso se queixa das violencias praticadas pelo Escrivão do Juiz Elleito da Freguesia de S. José"
- Unidad documental simple181 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
- Unidad documental simple182 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1843 ácerca do Processo dos Reos Guilherme Joaquim de Santa Anna, e Evaristo Pio de Figueiredo"
- Unidad documental simple183 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1843 ácerca do Processo do 2.º Sargento de Caçadores N.º 4 Antonio Gonçalves Braga."
- Unidad documental simple184 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca do Officio do Juiz de Paz de Santa Maria do Castello Julgado de Alcacer em que pede esclarecimentos para ser chamada á consiliação huma Religiosa Clauzurada."
- Unidad documental simple185 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."
- Unidad documental simple186 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Antonio Dias Pedroza da Nazaret pede os Emolumentos quando servio de Escrivão da Camara de Penella."
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