021"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Julho sobre os Passaportes das Embarcações mercantes nacionaes."Procuradoria-Geral da República2018-12-17
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 14:54 UTCportuguês"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Julho sobre os Passaportes das Embarcações mercantes nacionaes."PT/AHPGR/PGR/05/04/06/0211848 julho 28
1 parecer Procuradoria-Geral da República
n.º 1782
fls. 35v a 36v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas suscitadas sobre a sucessão de leis em matéria de emissão de passaportes para embarcações nacionais.