- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"
- Unidad documental simple133 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 de Agosto de 1842 sobre os Direitos que deve pagar Maria Joze da Soledade para a Carta de Administração de cinco Capelas instituidas pelo Conego Antonio de Castro Montarroio Alvelos"
- Unidad documental simple134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 d'Agosto de 1842 á cerca do requerimento do Padre Manuel Mendes Ribeiro"
- Unidad documental simple135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 24 d'Agosto de 1842 ácerca do requerimento de Lucianno Braz da Silva Negrão"
- Unidad documental simple136 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Julho de 1842 á cerca do requerimento em que D. Francisco de Souza, pede licença para subrogar certos bens vinculados"
- Unidad documental simple137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 24 d'Agosto de 1842, á cerca da reprezentação em que a Santa Caza da Mizericordia e Hospitaes pede sejão exemptos de Decima os Juros dos Tiulos de Divida interna consolidada que os ditos Estabelecimentos possuem"
- Unidad documental simple138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842, ácerca dos descontos que se deixarão de faser ao Administrador Geral que foi do Destricto da Horta"
- Unidad documental simple139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
- Unidad documental simple140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1842, relativo a Francisco Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Domingos"
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