"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre varios pontos relativos á marcha dos processos, attenta a Legislação ali em vigor"
Administração da Justiça
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
1849 fevereiro 22
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Estado da Índia