Doc. simples 024 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requerimentos de Antonio Vinent e Vives, e Eduardo Antonio Muzard, Subditos Hespanhoes, em que pedem lhes sejão entregues debaixo de fiança as Galeras Portuguezas = Gloria = e D. Maria 2.ª"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/024

Título

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requerimentos de Antonio Vinent e Vives, e Eduardo Antonio Muzard, Subditos Hespanhoes, em que pedem lhes sejão entregues debaixo de fiança as Galeras Portuguezas = Gloria = e D. Maria 2.ª"

Data(s)

  • 1841 julho 10 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de dois cidadãos espanhóis, que invocam a qualidade de representantes dos proprietários de dois navios portugueses, a serem-lhe entregues esses navios. Os referidos navios haviam sido declarados perdidos a favor da Fazenda Pública, por decisão judicial de um tribunal de Moçambique, em virtude de terem sido empregues no tráfico de escravos.

Avaliação, selecção e eliminação

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Instrumentos de descrição

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Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Sobre o mesmo assunto, vd. pareceres do Procurador-Geral da Coroa de 5 de março de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/090), de 6 de agosto de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/140) e de 17 de setembro de 1842 (PT/AHPGR/PGR/05/04/02/144). Vd., iguualmente, os pareceres do Procurador-Geral da Fazenda de 23 de junho de 1841 (PT/AHPGR/PGF/03/07/024) e de 21 de outubro de 1841 (PT/AHPGR/PGF/03/07/031).

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Nota

fls. 18 a 24

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