Doc. simples 002 - Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

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Código de referência

PT/AHPGR/PGF/03/07/002

Título

Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Data(s)

  • 1840 fevereiro 6 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.

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Nota

I - Nº1304.
Fols. 1v-2.

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