Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Impostos / Contribuições
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.
1840 fevereiro 6
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