"Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da Gama, sobre ser reintegrado no Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto, ou ser julgado competentemente"
Magistrados
Assuntos disciplinares
Competência jurisdicional
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.
1840 junho 16
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1 parecer
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