"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Outubro de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral do Districto de Vianna, em que expõe que não satisfazendo o artº 34 da Carta de Lei de 29 d'Outubro de 1840, ao caso acontecido naquelle Concelho por se terem recusado sem motivo dois individuos legalmente eleitos Vereadores, pede seja fixada a jurisprudencia neste assumpto"
Eleições
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1841 dezembro 24
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/4dzr-p4tw-f47z
058
Viana do Castelo