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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/05/114
Title
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"
Date(s)
- 1848 fevereiro 23 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que o decreto de amnistia de 1847 teve também por efeito extinguir a eventual responsabilidade civil que adviria pelo uso de dinheiros públicos "na defesa e sustentação da causa" seguida pela Junta Revolucionária do Porto.
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Note
n.º 1150
fls. 164v a 166