- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple099 - "Idem em virtude di officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1844, á cerca de Ricardo Raymundo Nogueira Sassetti, pedindo ser admittido aos exames com as despezas exigidas pela Tabella que regia quando recebeu o Grao de Doutor"
- Unidad documental simple100 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"
- Unidad documental simple101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
- Unidad documental simple103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Outubro de 1844, á cerca de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedroza, pedindo confirmação da Escriptura de desistencia, que a seu favôr fizera o fallecido João Egidio Mendes d'Azevedo, da mercê dos bens de um vinculo"
- Unidad documental simple104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1844 - á cerca da Representação do Presidente do Conselho de Saude Publica, pedindo se lhe declare se os Vogaes do Conselho podem assistir ás Sessões sem serem chamados"
- Unidad documental simple105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca de Jozé Estevão Grandona inventor de uma fabrica d'Alvaiade, pedindo ser dispensado da fiança, a que o artº 19 nº 3 da Lei de 16 de Janeiro de 1837, obriga os inventores de qualquer processo Chimico"
- Unidad documental simple106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1844, á cerca da arrematação de um fôro de uma porção de terreno do Rocio grande da freguesia do Tojal"
- Unidad documental simple107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1844, á cerca de D. Maria Clara de S. José, pedindo licença para hypothecar o praso denominado da Quebrada das Queimas na Freguesia de Santa Maria de duas Igrejas, no Logar de Reborido, Concelho de Paredes"
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