fls. 53 a 55
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser extraditado para Espanha um cidadão português perseguido naquele país por crime de deserção, tendo em conta não se encontrar contemplada a extradição de nacionais na Convenção de 1823 celebrada entre os dois países.
Este parecer complementa o parecer anterior (PT/AHPGR/PGR/05/04/03/035), sobre o mesmo objeto, registado a fls. 53.