- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Documento simples098 - "Acerca da representação em que a Camara Municipal de Lisboa pede se mande intentar acção criminal contra os signatarios de um representante de recurso interposto pelo Comissario dos Mesarios (?)"
- Documento simples099 - "Acerca do requerimento em que Julio Lecour e Menezes, pede a necessaria licença Regia para poder ser admittido á recepção das ordens de subdiacono e Diacono"
- Documento simples100 - "Acerca do requerimento, em que se pede que se verifique se o filho do requerente, João Macias Santos é ou não subdito portuguez"
- Documento simples101 - "Ácerca da pertenção do reo Augusto Antonio Duarte Borges, que pede para cumprir em Moçambique a pena d'um anno da prisão correccional, em que se acha condemnado"
- Documento simples102 - "Acerca do requerimento de D. Maria Magdalena Forte Coelho Sampaio, que pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido"
- Documento simples103 - "Idem de D. Julia Petaro (?) Serrão de Brito, e Filho"
- Documento simples104 - "Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
- Documento simples105 - "Ácerca da pertenção do Correio da Secretaria da Justiça, Antonio José Soares"
- Documento simples106 - "Acerca da criação d'um curato, que pedem os moradores da terra do Pão da Freguesia de S. Matheus na Ilha do Pico"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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