"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."
Heranças / Legados
Habilitação judicial
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
1853 abril 27
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/2pyy-xygx-6gbz
023