"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"
Administração da Justiça
Incompatibilidades
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1840 agosto 13
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