Item 021 - "Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."

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PT/AHPGR/PGF/03/03/02/021

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"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."

Date(s)

  • 1853 abril 18 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que esteve suspenso um funcionário do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.

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Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer seguinte, de 19 de abril de 1853 (PT/AHPGR/PGF/03/03/02/022).

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fls. 79 a 80

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