"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
1846 março 24
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/2czn-tf37-7ny6
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