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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/06/060
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que Eduardo de Faria pede que seja exempto de porte do correio o Novo Diccionario Portuguez publicado em folhas periodicas"
Date(s)
- 1848 dezembro 12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a eventual extensão da isenção legal de portes de correio sobre as publicações literárias periódicas, "aos livros das ciências, artes e literatura, ainda quando publicados por partes em tempos determinados".
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n.º 2046
fls. 90v a 91v