"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que Eduardo de Faria pede que seja exempto de porte do correio o Novo Diccionario Portuguez publicado em folhas periodicas"
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a eventual extensão da isenção legal de portes de correio sobre as publicações literárias periódicas, "aos livros das ciências, artes e literatura, ainda quando publicados por partes em tempos determinados".
1848 dezembro 12
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/26d7-hka2-p8e9
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