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# Código de referência Título Datas Restrições de acesso
1 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/001 "Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doações de duas Capellas, e um Senhorio de terras. Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 27 de Agosto de 1849. 1850 abril 24 Nenhum
2 PT/AHPGR/PGF/03/07/047 Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho 1843 fevereiro 3 Nenhum
3 PT/AHPGR/PGF/03/07/055 Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista 1843 setembro 28 Nenhum
4 PT/AHPGR/PGF/03/07/054 Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê 1843 agosto 29 Nenhum
5 PT/AHPGR/PGF/03/07/053 Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta. 1843 julho 19 Nenhum
6 PT/AHPGR/PGF/03/07/052 Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão. 1843 julho 6 Nenhum
7 PT/AHPGR/PGF/03/07/051 Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra. 1843 julho 4 Nenhum
8 PT/AHPGR/PGF/03/07/050 Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão. 1843 abril 27 Nenhum
9 PT/AHPGR/PGF/03/07/049 Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia 1843 abril 18 Nenhum
10 PT/AHPGR/PGF/03/07/048 Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade 1843 abril 18 Nenhum
11 PT/AHPGR/PGF/03/07/046 Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado 1843 janeiro 5 Nenhum
12 PT/AHPGR/PGF/03/07/057 Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião 1843 novembro 6 Nenhum
13 PT/AHPGR/PGF/03/07/045 Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão 1842 dezembro 29 Nenhum
14 PT/AHPGR/PGF/03/07/044 Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais 1842 novembro 12 Nenhum
15 PT/AHPGR/PGF/03/07/043 Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu 1842 novembro 2 Nenhum
16 PT/AHPGR/PGF/03/07/042 Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau 1842 outubro 19 Nenhum
17 PT/AHPGR/PGF/03/07/041 Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca 1842 outubro 19 Nenhum
18 PT/AHPGR/PGF/03/07/040 Requerimento de Francisco Marsicano para penhora da quinta parte do salário de um operário do Arsenal da Marinha para pagamento de dívida 1842 outubro 10 Nenhum
19 PT/AHPGR/PGF/03/07/039 Aplicação da cobrança da Décima Industrial 1842 agosto 31 Nenhum
20 PT/AHPGR/PGF/03/07/038 Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane 1842 agosto 9 Nenhum
21 PT/AHPGR/PGF/03/07/037 Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas 1842 julho 2 Nenhum
22 PT/AHPGR/PGF/03/07/056 Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente. 1843 outubro 13 Nenhum
23 PT/AHPGR/PGF/03/07/058 Pagamento de direitos por melhoria de ordenado 1843 dezembro 7 Nenhum
24 PT/AHPGR/PGF/03/07/035 Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes. 1842 Maio 11 Nenhum
25 PT/AHPGR/PGF/03/07/070 Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades 1845 fevereiro 21 Nenhum
26 PT/AHPGR/PGF/03/07/078 Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado 1846 março 16 Nenhum
27 PT/AHPGR/PGF/03/07/077 Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa 1845 novembro 24 Nenhum
28 PT/AHPGR/PGF/03/07/076 Requerimento de Jacinto Dias Damásio para lhe ser concedida licença de exploração de minas de carvão de pedra em Moçambique 1845 novembro 24 Nenhum
29 PT/AHPGR/PGF/03/07/075 Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração. 1845 novembro 11 Nenhum
30 PT/AHPGR/PGF/03/07/074 Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda 1845 novembro 10 Nenhum
31 PT/AHPGR/PGF/03/07/073 Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo. 1845 agosto 14 Nenhum
32 PT/AHPGR/PGF/03/07/072 Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa 1845 agosto 14 Nenhum
33 PT/AHPGR/PGF/03/07/071 Permuta de terrenos pertencentes ao Estado 1845 março 6 Nenhum
34 PT/AHPGR/PGF/03/07/069 Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia 1845 fevereiro 12 Nenhum
35 PT/AHPGR/PGF/03/07/059 Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera 1844 março 19 Nenhum
36 PT/AHPGR/PGF/03/07/068 Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra 1845 janeiro 22 Nenhum
37 PT/AHPGR/PGF/03/07/067 Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas 1845 janeiro 22 Nenhum
38 PT/AHPGR/PGF/03/07/066 Remissão de prazos nas províncias ultramarinas 1844 novembro 11 Nenhum
39 PT/AHPGR/PGF/03/07/065 Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau 1844 setembro 28 Nenhum
40 PT/AHPGR/PGF/03/07/064 Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último 1844 julho 23 Nenhum
41 PT/AHPGR/PGF/03/07/063 Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira. 1844 junho 26 Nenhum
42 PT/AHPGR/PGF/03/07/062 Reclamação da restituição de um depósito, feito em Cabo Verde e aplicado pelo Estado às despesas públicas da Praça de Bissau 1844 maio 31 Nenhum
43 PT/AHPGR/PGF/03/07/061 Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar" 1844 maio 13 Nenhum
44 PT/AHPGR/PGF/03/07/060 Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido 1843 abril 13 Nenhum
45 PT/AHPGR/PGF/03/07/036 Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro 1842 junho 14 Nenhum
46 PT/AHPGR/PGF/03/07/034 Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos. 1842 Maio 7 Nenhum
47 PT/AHPGR/PGF/03/07/080 Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos 1846 dezembro 15 Nenhum
48 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/074 "Ministerio da Guerra / 2.ª Direcção - 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Concedida a D. Maria Carlota de Brito Berrode de Barros, viuva do Marechal de Campo reformado Domingos Manoel Pereira de Barros. Deve em sua vida conceder-se a sobrevivencia a sua filha D. Maria Carlota de Brito Barrode de Barros. Requerimento de D. Maria Carlota de Brito Barrode de Barros." 1863 outubro 13 Nenhum
49 PT/AHPGR/PGF/03/07/008 Requerimento da viúva do 1º Tenente da Armada Joaquim Xavier Palmeiro 1840 abril 1 Nenhum
50 PT/AHPGR/PGF/03/07/007 Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique 1840 março 16 Nenhum
51 PT/AHPGR/PGF/03/07/006 Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares 1840 março 2 Nenhum
52 PT/AHPGR/PGF/03/07/005 Requerimento da viúva de um oficial falecido relativo a pensão 1840 feverreiro 6 Nenhum
53 PT/AHPGR/PGF/03/07/004 Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião 1840 fevereiro 6 Nenhum
54 PT/AHPGR/PGF/03/07/003 Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado. 1840 fevereiro 6 Nenhum
55 PT/AHPGR/PGF/03/07/002 Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários. 1840 fevereiro 6 Nenhum
56 PT/AHPGR/PGF/03/07/001 Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha. 1840 fevereiro 3 Nenhum
57 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/073 "Ministerio da Guerra - Habilitação judicial em fórma. Dispensa della. Requerimento de Silverio Martins e sua mulher" 1863 julho 23 Nenhum
58 PT/AHPGR/PGF/03/07/010 Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia 1840 abril 22 Nenhum
59 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/072 "Ministerio da Guerra - Pensão de sangue - Concedida á viuva, passa por sua morte ás filhas, daquella a quem foi deferida. Requerimento de Maria do Carmo Vieira, e sua irmãa Theresa de Jesus Vieira" 1863 julho 23 Nenhum
60 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/071 "Ministerio da Guerra - Pensão concedida por uma Lei especial, de se augmentar só por se ter dado outra maior, a quem estava nas mesmas circunstancias?... Requerimento de D. Antonia Magna Ferreira Galhardo, e suas irmãas." 1863 junho 08 Nenhum
61 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/070 "Ministerio da Guerra. Contracto do Tabaco, findo em 1833. Requerimento dos Socios Liquidatarios." 1863 abril 21 Nenhum
62 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/069 "Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Concedida á viuva, passa por sua morte para as filhas d'aquelle em consideração de quem foi conferida. Requerimento de Maria do Carmo da Conceição Teixeira." 1863 julho 23 Nenhum
63 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/068 "Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Deve dar-se pela unica prova de tres testemunhas inquiridas por termo na administração de um Bairro. Requerimento de D. Clara Maria da Silva e D. Maria da Assumpção." 1862 julho 22 Nenhum
64 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/067 "Ministerio da Guerra. 2.ª Direcção 2.ª Repartição. Pensões de Sangue. Perdidas por cazamento antes da Lei de 11 de Março de 1862, devem reviver e tornar-se a pagar depois della, ou por outra, tem esta Lei effeito retroactivo. Requerimento de D. Carolina Virginia Arata Gaeiras Barbosa, viuva de Anselmo José Gaeiras, Alferes do Regimento n.º 16, e casado em segundas nupcias." 1862 julho 21 Nenhum
65 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/066 "Ministerio da Guerra. Pensão de 300$000 reis, concedida pela Lei de 9 de Julho de 1849. Pedindo que se eleve a 600$000 reis. Requerimento da Baronesa d'Albufeira." 1862 maio 17 Nenhum
66 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/065 "Ministerio da Guerra. / Habilitação para receber 8$000 reis." 1862 abril 30 Nenhum
67 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/064 "Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura." 1862 março 31 Nenhum
68 PT/AHPGR/PGF/03/07/009 Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido. 1840 abril 7 Nenhum
69 PT/AHPGR/PGF/03/07/011 Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha 1840 maio 22 Nenhum
70 PT/AHPGR/PGF/03/07/033 Requerimento relativo a pensão 1842 abril 16 Nenhum
71 PT/AHPGR/PGF/03/07/023 Registo de um brigue comprado a estrangeiros 1841 junho 16 Nenhum
72 PT/AHPGR/PGF/03/07/032 Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola 1841 dezembro 30 Nenhum
73 PT/AHPGR/PGF/03/07/031 Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos 1841 outubro 21 Nenhum
74 PT/AHPGR/PGF/03/07/030 Reintegração de um oficial no seu posto 1841 outubro 9 Nenhum
75 PT/AHPGR/PGF/03/07/029 Requerimento da filha do Major da Brigada Real da Marinha José Rodrigues da Silva para lhe ser concedida uma pensão 1841 setembro 30 Nenhum
76 PT/AHPGR/PGF/03/07/028 Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola 1841 Setembro 28 Nenhum
77 PT/AHPGR/PGF/03/07/027 Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos. 1841 setembro 28 Nenhum
78 PT/AHPGR/PGF/03/07/026 Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia 1841 setembro 27 Nenhum
79 PT/AHPGR/PGF/03/07/025 Requerimento de Teresa Pinto de Sousa Baptista, mulher de João Pinto de Sousa, Ajudante servindo de Piloto-Mor da Barra do Porto, para lhe ser concedida uma pensão. 1841 julho 13 Nenhum
80 PT/AHPGR/PGF/03/07/024 Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado 1841 junho 23 Nenhum
81 PT/AHPGR/PGF/03/07/022 Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão 1841 abril 29 Nenhum
82 PT/AHPGR/PGF/03/07/012 Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil. 1840 junho 22 Nenhum
83 PT/AHPGR/PGF/03/07/021 Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão 1841 abril 28 Nenhum
84 PT/AHPGR/PGF/03/07/020 Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa 1841 abril 28 Nenhum
85 PT/AHPGR/PGF/03/07/019 Parecer sobre pagamento de ajudas de custo. 1841 abril 26 Nenhum
86 PT/AHPGR/PGF/03/07/018 Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto. 1841 abril 20 Nenhum
87 PT/AHPGR/PGF/03/07/017 Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço 1841 abril 20 Nenhum
88 PT/AHPGR/PGF/03/07/016 Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela 1841 Março 4 Nenhum
89 PT/AHPGR/PGF/03/07/015 Promoções de oficiais da Marinha 1841 fevereiro 15 Nenhum
90 PT/AHPGR/PGF/03/07/014 Requerimento da mãe do Guarda-Marinha Francisco José Soares para concessão de uma pensão 1841 janeiro 19 Nenhum
91 PT/AHPGR/PGF/03/07/013 Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração 1840 outubro 16 Nenhum
92 PT/AHPGR/PGF/03/07/079 Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia. 1846 dezembro 1 Nenhum
93 PT/AHPGR/PGF/03/07/081 Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor 1847 janeiro 7 Nenhum
94 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/062 "Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios Findos. Não pode pagar-se, nem ao menos liquidar-se?... Pensão de sangue. Quando pertence a irmãos?... Requerimento de D. Clara Maria da Silva, e sua irmãa D. Maria d'Assumpção e Silva." 1861 outubro 28 Nenhum
95 PT/AHPGR/PGF/03/08/002 "Decima - que não deve exigir-se Decima aos correios dos vencimentos pessoaes de viagem" 1840 julho 06 Nenhum
96 PT/AHPGR/PGF/03/08/010 "Aposentação: como poderá conceder-se ao Consul Geral Barão de Alcochete" 1845 dezembro 30 Nenhum
97 PT/AHPGR/PGF/03/08/009 "Precatorios - Não devem ser cumpridos os tres Precatorios de que se tracta enquanto a Fazenda Nacional não estiver paga pelas rendas do Palacio da Calçada do Combro em que existe a Administração Geral dos Correios" 1844 agosto 13 Nenhum
98 PT/AHPGR/PGF/03/08/008 "Vencimentos - Que se devem entregar aos filhos naturaes do Consul Geral em Cadiz, Manoel de Sousa Machado os vencimentos que ao mesmo lhe ficaram devendo" 1843 abril 18 Nenhum
99 PT/AHPGR/PGF/03/08/007 "Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade" 1841 outubro 06 Nenhum
100 PT/AHPGR/PGF/03/08/006 "Pensão - Que se concederá ás filhas donzelas de um correio aposentado uma pensão com sobrevivência de umas para as outras." 1841 agosto 03 Nenhum
101 PT/AHPGR/PGF/03/08/005 "Pensões - Que os correios não podem exigir as pensões do Regulamento de 21 de Maio de 1825 quando passam a exercer algum outro emprego" 1841 janeiro 05 Nenhum
102 PT/AHPGR/PGF/03/08/004 "Pensão - Sobre requerimento de Jose Joaquim Ferreira do Valle - Que os individuos que pertenceram aos corpos urbanos no tempo da usurpação, e que se limitaram ao serviço de segurança da capital, não ficaram inhibidos de receber pensões, ou serem empregados" 1840 setembro 15 Nenhum
103 PT/AHPGR/PGF/03/08/003 "Vencimentos - Que devem ser pagos a Marçal Jose Ribeiro os vencimentos de Secretario de Legação até 2 de Janeiro de 1839; e os posteriores sendo considerados em disponibilidade" 1840 julho 09 Nenhum
104 PT/AHPGR/PGF/03/08/001 "Divida - o Marquez de Ponte de Lima e outros herdeiros do Marquez de Borba, pedindo as rendas do Palacio da Calçada do Combro, em que existe o Correito Geral, vencidas até 1838" 1840 abril 28 Nenhum
105 PT/AHPGR/PGF/03/08/012 "Pensão à viuva de um Empregado do correio deve conceder-se em vista do art.º 2.º da Regulação de 13 de Agosto de 1824? = Requerimento de D. Joaquina Messias de Oliveira = Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Abril de 1847." 1847 maio 10 Nenhum
106 PT/AHPGR/PGF/03/07/138 "Ministerio da Marinha e Ultramar - Pensão de sangue dada á Mai. Deve passar a suas filhas, irmãas do fallecido. Requerimento de D. Maria Antonia Soares Moutinho, e sua irmãa, D. Maria José Marcolina Soares Moutinho" 1862 janeiro 24 Nenhum
107 PT/AHPGR/PGF/03/07/137 "Ministério da Marinha - Officiaes do Exercito, que fiseram parte de um destacamento mandado para a Provincia de Angola em expedição extraordinaria, teem em conformidade da Lei de 11 de Maio de 1860 artº 1º nº 2, direito ao soldo dobrado, voltando para o Reino isoladamente, e não acompanhando aquelle destacamento?... Requerimento de José Maria Ferreira de Sá, Tenente do Exercito. Intelligencia da referida Lei no logar citado" 1861 dezembro 31 Nenhum
108 PT/AHPGR/PGF/03/07/136 "Ministerio da Marinha - Quitação. Dada pela respectiva Junta de Fazenda a um seu Thesoureiro, mas achando-se este depois ainda responsavel por 1.000$000 reis ha de estar se por tala quitação sem o pagamento desta quantia?... Requerimento de D. Margarida Augusta d'Oliveira" 1860 setembro 29 Nenhum
109 PT/AHPGR/PGF/03/07/135 "Ministerio da Marinha e Ultramar. Como se ha de proceder no alcance, calculado em 49.787$854 reis do Thesoureiro pagador da Marinha João José d'Assumpção e Silva?... Quem é competente para julgar a sua conta?..." 1860 setembro 25 Nenhum
110 PT/AHPGR/PGF/03/07/134 "Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano" 1856 março 3 Nenhum
111 PT/AHPGR/PGF/03/07/133 "Presidio do Bembe, em Angola. O Concessionario das Minas de Cobre, neste lugar, tem obrigação de pagar á tropa, que durante o 1º anno da sua concessão foi reforçar a guarnição ordinaria deste Presidio, e gratificações extraordinarias depois desse anno findo?... E pode em dividas fiscaes ter logar encontro, sem Lei que o authorise?... Representação da Junta da Fasenda de Angola, requerimento de Francisco Antonio Flores, e Consulta do Conselho Ultramarino" 1859 abril 25 Nenhum
112 PT/AHPGR/PGF/03/07/132 "Deve pagar-se ao Doutor José de Lima Leitão, uma parte dos ordenados de Physico Mór, e Intendente da Agricultura do Estado da India, que elle pedio, e obteve que se mandasse pagar á sua familia pelo Erario do Rio de Janeiro, e não se lhe pagou, apesar de ter sido descontado em Gôa?... Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão" 1857 julho 15 Nenhum
113 PT/AHPGR/PGF/03/07/131 "Pensão - concedida á mulher do Doutor António José de Lima Leitão por Decreto de 28 de Julho de 1820 para ser paga pelo Erario do Rio de Janeiro, pode sem dependencia de Lei, ser transferida para a filha, e paga com todos os atrasados, e deve o Governo, quando seja necessaria Lei, propô-la só em presença deste Decreto, e sem necessidade de algum outro requerimento. Requerimento do Doutor Antonio José de Lima Leitão" 1857 julho 14 Nenhum
114 PT/AHPGR/PGF/03/07/130 "Official de Marinha, ao qual por entrar em Conselho de Guerra se suspendeu meio soldo em cumprimento do Alvará de 23 de Abril de 1790, sendo condemnado, e perdoado tem direito a receber este meio soldo?... Representação do Contador Fiscal da Marinha de 11 de Janeiro de 1855 por occasião da condemnação do Capitão-Tenente da Armada Joaquim José Cecilia Kol, e Perdão concedido por Decreto de 13 de Novembro de 1855" 1856 Novembro 30 Nenhum
115 PT/AHPGR/PGF/03/08/011 "Direitos de Mercê. Pedindo Jorge Jose Gregorio pagar os do lugar de Porteiro da Administração Geral dos correios por descontos na conformidade da Lei. Secretaria dos Negocios Estrangeiros. Portaria 20 Abril 1847." 1847 abril 23 Nenhum
116 PT/AHPGR/PGF/03/08/013 "Direitos de Mercê. Seu pagamento em prestações. Requerimento de Antonio Soares de Albergaria. = Portaria de 3 d'Agosto de 1847." 1847 agosto 06 Nenhum
117 PT/AHPGR/PGF/03/07/128 "Governandores do Ultramar. Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Logares, os que pagarão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello" 1856 novembro 19 Nenhum
118 PT/AHPGR/PGF/03/08/025 "Pensões que em conformidade das Regulações de 13 e 14 de Agosto de 1824 se concedem ás viuvas dos Empregados da Administração Geral dos Correios, e ás dos Correios das Secretarias de Estado, estão sujeitas ás quotisações do Decreto de 30 de Dezembro de 1836? ... Portaria de 5 de Abril de 1850." 1851 fevereiro 17 Nenhum
119 PT/AHPGR/PGF/04/01 Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..." 1837 Nenhum
120 PT/AHPGR/PGF/03/08/033 "Ministerio dos Estrangeiros. Corpo Diplomatico. Os seus Empregados aposentados para serem pagos precisam auctorisação das Cortes?... Portaria sobre pagamento a Jorge Husson da Camara, e Marçal José Ribeiro, Conselheiros de Legação, aposentados." 1862 junho 07 Nenhum
121 PT/AHPGR/PGF/03/08/032 "Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Herança do Subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva, fallecido no Escurial. Em vista da Habilitação que os pertendidos herdeiros apresentarão, devem mandar-se cessar os obstáculos que á sua entrega se poserão em Madrid?... Requerimento de José Duarte Silva e outros." 1860 novembro 06 Nenhum
122 PT/AHPGR/PGF/03/08/031 "Addido ao Corpo Diplomatico. Concedida licença a um, que estava na Côrte do Rio de Janeiro, para vir servir na Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, e sendo depois posto em disponibilidade sem vencimento de ordenado, deve-se-lhe este até que se lhe fez esta declaração?... Requerimento do Conde de Paraty." 1858 janeiro 21 Nenhum
123 PT/AHPGR/PGF/03/08/030 "Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty." 1857 setembro 14 Nenhum
124 PT/AHPGR/PGF/03/08/029 "D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..." 1857 fevereiro 11 Nenhum
125 PT/AHPGR/PGF/03/08/028 "Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro." 1855 maio 30 Nenhum
126 PT/AHPGR/PGF/03/08/027 "Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura." 1855 novembro 19 Nenhum
127 PT/AHPGR/PGF/03/08/026 "Diplomaticos- adiantamentos que se lhe fazem de trez quarteis. D. Luis de Noronha. Quando enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Portugal na Côrte de Vianna." 1851 junho 25 Nenhum
128 PT/AHPGR/PGF/03/08/024 "Agio de Notas. Deve pagar-se a um correito da Secretaria dos Estrangeiros o de umas que se lhe deram para despesas em uma commissão durante a Revolução do Porto? ... Requerimento de Paulo Antonio Ermita de Casaes. Portaria de 7 de Agosto de 1850." 1850 novembro 22 Nenhum
129 PT/AHPGR/PGF/03/08/014 "Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo em que porção se devem admittir, attentas as circunstancias, no pagamento da de uma. Requerimento de Jose Pedro dos Santos. Portaria de 30 de Setembro de 1847." 1847 outubro 15 Nenhum
130 PT/AHPGR/PGF/03/08/023 "Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849." 1850 janeiro 31 Nenhum
131 PT/AHPGR/PGF/03/08/022 "Posta militar estabelecida durante a ultima lucta. Em que especie de moeda devia ser pago o preço de cada cavallo justo a 1200 reis por dia? ... requerimento de Jose Rodrigues Couto." 1850 janeiro 31 Nenhum
132 PT/AHPGR/PGF/03/08/021 "Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849." 1850 janeiro 10 Nenhum
133 PT/AHPGR/PGF/03/08/020 "Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrido. Portaria de 7 de Maio de 1849." 1849 julho 04 Nenhum
134 PT/AHPGR/PGF/03/08/019 "Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848." 1849 fevereiro 14 Nenhum
135 PT/AHPGR/PGF/03/08/018 "Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848." 1848 setembro 23 Nenhum
136 PT/AHPGR/PGF/03/08/017 "Milho embargado em Vianna ao Negociante Britanico da Cidade do Porto Mr. Russell para uso das forças de S.M.F. do Commando do Conde do Casal. Portaria de 2 de Junho de 1848 = 3.ª Repartição." 1848 julho 27 Nenhum
137 PT/AHPGR/PGF/03/08/016 "Demittido pela Junta Rebelde. Devem-se lhe os ordenados do tempo que assim esteve demittido. Requerimentos do Administrador e Empregados do Correio de Braga Joaquim Gomes da Silva e outros, e de Antonio Teixeira Ferraz Barbosa official do correio do Porto. Portaria de 15 Abril 1848." 1848 abril 18 Nenhum
138 PT/AHPGR/PGF/03/08/015 "Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aos primeiros Addidos de Legação, servindo de Secretarios, deve abonar-se o vencimento destes? Requerimento de Luiz Augusto Pinto de Soveral. Portaria de 3 de Novembro de 1847." 1847 dezembro 14 Nenhum
139 PT/AHPGR/PGF/03/07/129 "Accumulação. Pode ter logar a dos vencimentos de Lente da Segunda Cadeira da Escola Naval, e Ajudante do Observatorio, com o Soldo da Patente?... Officio do COntador Fiscal da Marinha de 13 de Novembro de 1854" 1856 novembro 28 Nenhum
140 PT/AHPGR/PGF/03/07/127 "Governadores do Ultramar, Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Lugares os que pagárão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello" 1856 agosto 11 Nenhum
141 PT/AHPGR/PGF/03/07/082 Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos 1847 fevereiro 9 Nenhum
142 PT/AHPGR/PGF/03/07/093 "Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847" 1847 junho 19 Nenhum
143 PT/AHPGR/PGF/03/07/101 "Amnistia. Pensionista do Estado que de Coimbra seguio a revolta. Requerimento do Bacharel em Filosophia, Antonio José Flores. Portaria de 3 d'Agosto de 1847" 1847 agosto 7 Nenhum
144 PT/AHPGR/PGF/03/07/100 "Direitos de Mercê. Os Empregados, que não devendo por terem sido nomeados antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, forem promovidos ou transferidos para lugares mais rendosos, devem-nos integralmente ou só da melhoria?... Requerimento de Vicente Caetano da Maia, que sendo Amanuense de 2ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, foi nomeado Guarda Mór da Alfandega de Loanda. Portaria de 22 de Julho de 1847" 1847 agosto 6 Nenhum
145 PT/AHPGR/PGF/03/07/099 "Amnistia. - Pensionario do Estado, que desertou do Batalhão Nacional em que estava, deve em consequencia do Decreto de 28 d'Abril de 1847 ser mandado restituir ao goso da sua pensão, e pagarem-se-lhe os atrasados. Portaria de 12 de Julho de 1847. Requerimento de Leonardo Africano Ferreira" 1847 agosto 6 Nenhum
146 PT/AHPGR/PGF/03/07/098 "Alimentos. - Filhos. - Officiaes da extinta Brigada - Renda Vitalicia. - Requerimento de D. Joanna Maria da Soledada Tavares e suas irmãas, em que allegando o desamparo em que seu pai, o 1º Tenente da extincta Brigada da Marinha Silverio da Silva Souza Tavares as deixou, ausentando-se para Leiria ha 3 meses, sem lhes deixar meios alguns de subsistencia, pedem que no Titulo de Renda Vitalicia do referido seu pai lhe ponha nota ou clausula em virtude da qual pensão receber alguma quantia para se poderem alimentar. - Portaria de 20 de Julho de 1846" 1847 julho 30 Nenhum
147 PT/AHPGR/PGF/03/07/097 "Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar" 1847 julho 24 Nenhum
148 PT/AHPGR/PGF/03/07/096 "Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847" 1847 julho 24 Nenhum
149 PT/AHPGR/PGF/03/07/095 "Escravatura. Escravos, Instrucções e Regulamentos do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde ácerca da inteligencia do Artº 5º do tratado de 5 de Julho de 1842. Os Subditos portugueses de quantos Escravos, e quando se podem faser acompanhar por elles em suas viagens. portaria de 13 de Abril de 1847" 1847 julho 24 Nenhum
150 PT/AHPGR/PGF/03/07/094 "Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847" 1847 junho 19 Nenhum
151 PT/AHPGR/PGF/03/07/092 "Monte Pio de Marinha. Desacumulando-se de uma pensão em consequencia do Decreto de 30 de Julho de 1844, e passando-se só por ella o competente Titulo de Renda Vitalicia a uma vivuva, que recebia ambos esses vencimentos, pode o Monte Pio passar para uma filha?... Requerimento de D. Josefa Monteiro de Sampaio, viuva do Tenente d'Armada Francisco Antonio de Sampaio. Portaria de 19 de Março de 1847" 1847 junho 19 Nenhum
152 PT/AHPGR/PGF/03/07/103 "Objecto do nº 30 do Livro. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Secção do Ultramar" 1847 agosto 24 Nenhum
153 PT/AHPGR/PGF/03/07/091 "Direitos de Mercê. Nos do encarte da serventia vitalicia de um Emprego, devem levar-se em conta os que o mesmo individuo pagou pelo provimento temporario do mesmo emprego. Requerimento de Francisco Cosme Nunes. Portaria de 9 de Março de 1847" 1847 junho 19 Nenhum
154 PT/AHPGR/PGF/03/07/090 "Pedra Pomes - Exclusivo por 6 annos. Requerimento de Fernando Burnay da Ilha de Santo Antão. Portaria de 28 de Maio de 1847" 1847 junho 13 Nenhum
155 PT/AHPGR/PGF/03/07/089 "Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847" 1847 junho 5 Nenhum
156 PT/AHPGR/PGF/03/07/088 "Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847" 1847 junho 4 Nenhum
157 PT/AHPGR/PGF/03/07/087 "Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847" 1847 junho 4 Nenhum
158 PT/AHPGR/PGF/03/07/086 "Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisadas em Portugal restrito o seu despacho às Alfândegas Grandes d'aquelle Archipelago, e devião ser obrigadas à differença de moeda?... Resolução do Governador em conselho de 10 de Abril de 1847. Requerimento de Ambrozio Gomes de Carvalho, e outro contra[tador]. Portaria do Ultramar de 17 de Maio de 1847" 1847 maio 28 Nenhum
159 PT/AHPGR/PGF/03/07/085 "Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847" 1847 abril 20 Nenhum
160 PT/AHPGR/PGF/03/07/084 Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia 1847 abril 13 Nenhum
161 PT/AHPGR/PGF/03/07/083 Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia Nenhum
162 PT/AHPGR/PGF/03/07/102 "Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar" 1847 agosto 24 Nenhum
163 PT/AHPGR/PGF/03/07/104 "Dinheiro vindo do Ultramar pertencente a uma herança ultramarina do Ministerio da Marinha para o entregar no Deposito Publico, pode em todo ou em parte ser entregue a um que se diz herdeiro, debaixo de fiança em quanto não se procede á habilitação? Portaria de 30 de Agosto" 1847 setembro 15 Nenhum
164 PT/AHPGR/PGF/03/07/126 "Direitos de Mercê. Os Governadores Militares do Ultramar sendo nomeados por trez annos, e recondusidos por outro tanto tempo, quaes devem pagar?... Requerimento do Capitão de Fragata Isidoro Francisco Guimarães da Provincia de Macau, Timor, e Solor" 1856 agosto 11 Nenhum
165 PT/AHPGR/PGF/03/07/116 "Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto" 1851 novembro 6 Nenhum
166 PT/AHPGR/PGF/03/07/125 " Official do Exercito, que tem um posto de accesso para hir servir em uma terra do Ultramar, mas não vai para ella porém sim para outra commissão que não lhe dá esse posto, regressando ao Reino ainda que seja por ter sido eleito Deputado, tem direito a conservar esse posto?... Requerimento de Luiz Augusto d'Almeida Macedo" 1855 julho 30 Nenhum
167 PT/AHPGR/PGF/03/07/124 "Soldo da patente de um Official Militar, promovido para o Ultramar. Deve abonar-se ao que não foi para o seu destino, ainda mesmo quando he empregado em commissão do serviço?... Requerimento de Luiz Augusto de Almeida Macêdo" 1854 novembro 20 Nenhum
168 PT/AHPGR/PGF/03/07/123 "Comprada uma embarcação estrangeira, embandeirada em Portuguesa, navegada com passaporte provisorio, e tornada depois a vender a negociantes portugueses, sem o primeiro comprador e seu fiador terem deixado bens para pagamento dos respectivos direitos, deve pagal-os o segundo comprador, quando vem pedir o passaporte permanente. Portaria do Ministerio da Marinha com uma Representação do Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, ácêrca da Barca «Paquete Saudade»" 1854 janeiro 8 Nenhum
169 PT/AHPGR/PGF/03/07/122 " Pensão. Deve conceder-se a do soldo do Segundo Tenente José Antonio Rodrigues, morto em combate com os piratas Macassares em Dalbutidana proximo a Timor, a sua Avó D. Bernardina Roza Silvão?... Requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão" 1853 dezembro 13 Nenhum
170 PT/AHPGR/PGF/03/07/121 "Direitos de Mercê. quaes devem pagar os Governadores, que por segunda vez são nomeados, e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas, e se nelles se devem descontar os direitos que pagárão dos anteriores lugares?... Requerimento do Brigadeiro Adrião Acacio da Silveira Pinto" 1853 junho 9 Nenhum
171 PT/AHPGR/PGF/03/07/120 "Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes" 1857 fevereiro 28 Nenhum
172 PT/AHPGR/PGF/03/07/119 "Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel" 1853 janeiro 24 Nenhum
173 PT/AHPGR/PGF/03/07/118 "Direitos de Mercê. Os de uma serventia temporaria (triennal) devem levar-se em conta nos de uma serventia vitalicia posterior?... Requerimento de João de Reboredo" 1852 dezembro 20 Nenhum
174 PT/AHPGR/PGF/03/07/117 "Batalhão Naval. Algumas de suas Praças de Pret tem direito à Gratificação de 20 reis diarios estabelecida pelo Decreto de 14 de Maio de 1846?... Até quando? Representação de algumas Praças" 1852 janeiro 10 Nenhum
175 PT/AHPGR/PGF/03/07/115 "Afretamento de uma Embarcação mercante feito pelo Estado para levar officiaes e Empregados Civis, e degradados ao seu destino, pode resolver-se por a Embarcação não ter podido sahir em rasão de avarias que soffreu à sahida. Pergunta do Ministerio da Marinha em Portaria de 2 de Agosto de 1851" 1851 agosto 13 Nenhum
176 PT/AHPGR/PGF/03/07/105 "Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847" 1848 fevereiro 28 Nenhum
177 PT/AHPGR/PGF/03/07/114 "Qual he o soldo da tarifa de paz de um Coronel da Brigada para a pensão de sangue?... Requerimento de D. Maria Leonor Moreira Freire. Portaria de 11 de Março de 1850" 1850 junho 7 Nenhum
178 PT/AHPGR/PGF/03/07/113 "Monte-pio de Marinha. Deve passar para as successoras, delle, quando a que o gosava deixa de o accumular em virtude do Decreto de 30 de Julho de 1844 com outros vencimentos que tem?... Requerimento de D. Joanna Amalia da Fonceca, e D. Luiza Ignez de Castro, e D. Maria da Encarnação de Castro. Portaria de 10 de sobredito de 1849" 1850 abril 10 Nenhum
179 PT/AHPGR/PGF/03/07/112 "Quotas de Monte-pio. Devem restituir-se ao Official da Marinha que hindo para o Brazil antes da separação deixou de contribuir, e está no serviço do Império, tendo-se feito Brazileiro" 1850 março 23 Nenhum
180 PT/AHPGR/PGF/03/07/111 "Compradôr do Arcenal de Marinha, sua reforma. Requerimento de Manoel Martins Morgado. Portaria de 12 d'Abril de 1849" 1849 setembro 20 Nenhum
181 PT/AHPGR/PGF/03/07/110 "Dividas passivas de defunctos no Ultramar podem lá mandar-se pagar pelo seu espolio? Requerimento de Jose Ignacio de Andrade Nery. Portaria de 28 de Maio de 1848. Secção do Ultramar" 1849 junho 5 Nenhum
182 PT/AHPGR/PGF/03/07/109 "Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849" 1849 janeiro 30 Nenhum
183 PT/AHPGR/PGF/03/07/108 "Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar" 1849 janeiro 30 Nenhum
184 PT/AHPGR/PGF/03/07/107 "Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848" 1848 abril 17 Nenhum
185 PT/AHPGR/PGF/03/07/106 "Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847" 1848 abril 5 Nenhum
186 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/063 "Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios findos deve, sem embargos da Portaria de 5 d'Agosto de 1853, liquidar-se, e propôr-se ás Cortes o seu pagamento. Requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do S.Smo. Sacramento e N. Senhora da Caridade da Freguezia de S. Nicolau da Cidade de Lisboa." 1861 outubro 21 Nenhum
187 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/061 "Ministerio da Guerra. Pensionista a quem muito antes de 1844 foi dada uma pensão com a expressa clausula de se não accumular ao Monte-pio militar; pode accumular este depois do Decreto de 30 de Junho de 1844, por ter sido concedida por serviços relevantes?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura." 1861 julho 11 Nenhum
188 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/002 "Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849." 1850 maio 16 Nenhum
189 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/011 "Disimo das Freguesias do Porto da Cruz, e do Fayal, no Concelho de Santa Anna, Districto do Funchal. Os seus arrematantes do anno de 1852, devem responder pelo seu preço, apesar da molestia das uvas, e de não terem tomado posse do seu contracto, e ter a Fasenda recebido o producto insignificante da segunda arrematação, foi feita por barril e alqueire por não haver lançador por outra forma. Direcção das Contribuições Directas. Requerimento de José Manoel da Camara, e Joaquim Antonio Telles, Casimiro Lucio Escoreio, e João Antonio da Camara Ferreira." 1852 novembro 26 Nenhum
190 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/019 "Aos Guardas-menores da Repartição da Junta do Sal de Setubal, pertence subsidio, e qual? Requerimento de Manoel Antonio de Barros." 1852 dezembro 27 Nenhum
191 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/018 "Rendas de Predios do Estado. Pode estipular-se o seu pagamento em metal?... E estipulando-se o seu pagamento com o quarto em Notas, deve pagar-se o respectivo imposto para amortisação dellas?... Requerimento dos Directores da Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Proprios Nacionaes." 1852 dezembro 20 Nenhum
192 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/017 "Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes." 1852 dezembro 18 Nenhum
193 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/016 "Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco." 1852 dezembro 15 Nenhum
194 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/015 "Salvados de uma embarcação naufragada. Apropriando-se de alguns no alto mar, e na occasião de salvamento, o Capitão do Navio Salvador, e manifestando-os no acto da entrada por addicionamento ao manifesto como pertencentes ao Piloto da sua embarcação a favor de quem encheu um Conhecimento, como se deve proceder?... Devem remetter-se copias dos papeis que comprovão o facto ao Ministerio Publico para no Poder Judicial requerer o julgamento, exigindo o Conselheiro Director da Alfandega fiança ao mesmo Capitão para segurança e pagamento de qualquer multa que lhe deva recahir, como a Repartição propôe. Direcção das Alfandegas. 1852 dezembro 06 Nenhum
195 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/014 "Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, só porque allega querer promover a melhor venda de seus bens, e offerece depositar trez contos de reis em Acções do Banco de Portugal como garantia subsidiaria para serem vendidas quando os outros bens não cheguem. Requerimento de Thomaz da Costa Moreira, ex-Recebedor das Freguesias de S. Mamede, e annexas." 1852 novembro 29 Nenhum
196 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/013 Propriedade. Adjudicada á Fasenda, e vendida por ella como livre de foro, apparecendo depois quem se diga directo Senhorio, e credor por fóros atrasados de muitos annos antes do arrematante ter pago o preço da sua arrematação á Fasenda, o que se deve fazer? Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de D. Maria Augusta Potsch de Souza Couceiro, sobre o Palacio do Marquez de Valença ao Campo Grande." 1852 novembro 29 Nenhum
197 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/012 "Subsidio. Deve conceder-se a Antonio Dias de Azevedo por ter sido exonerado do Logar de Guarda Mór do Sal e Lastros da Notavel Villa de Setubal, sendo-lhe applicavel o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, ou o Decreto de 5 de Agosto de 1852. Requerimento de Antonio Dias de Azevedo." 1852 novembro 26 Nenhum
198 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/010 "O Mesmo objecto. = Secretaria. Requerimento de Gaspar dos Reis e Souza." 1852 novembro 19 Nenhum
199 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/021 "Géneros, provenientes do Fóros e Rendas da Fasenda Nacional no Districto da Horta, devem vender-se logo depois de recebidos em conformidade das Instrucções de 8 de Fevereiro de 1843, artigo 27, ou guardar-se para em favor dos Povos se venderem a pouco e pouco quando houver falta delles no mercado, na conformidade da Portaria de 23 de Julho de 1852?... Proprios Nacionaes. Representação dos respectivos Governador Civil, e Delegado do Thesouro." 1852 dezembro 31 Nenhum
200 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/009 "Direitos de Mercê por nomeação anterior ao Decreto de 31 de Desembro de 1836, para o Officio de Escrivão da Administração do Concelho de Angra do Heroismo, devem-se?..." 1852 novembro 19 Nenhum
201 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/008 "Ex-Recebedor dos Concelhos de Torres Vedras, Ribaldeira, Sobral de Mont'Agraço, Enxara dos Cavalleiros, e Azueira, alcançado na grande somma de 9:305$027 reis, deve-se-lhe admittir o pagamento deste alcance pela forma que propôe?... Thesouraria. Requerimento de Marcos Gonçalves Caruço." 1852 outubro 23 Nenhum
202 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/007 "Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria." 1852 outubro 23 Nenhum
203 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/006 "Recebedoria do Concelho de Mondim. Deve desannexar-se da de Armamar?... Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondim." 1852 outubro 19 Nenhum
204 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/005 "Embargos de ob e subrepção a uma Portaria do Tribunal do Thesouro, offerecidos perante um Administrador do Concelho, quem deve conhecer delles?... E qual o seu merecimento?... Requerimento do Visconde de Fonte Bôa, João Duarte e Silva, e Francisco de Freitas Macedo sobre terras do Paul d'Asseca, e outro requerimento da Viscondessa d'Asseca." 1852 outubro 18 Nenhum
205 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/004 "Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..." 1852 outubro 15 Nenhum
206 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/003 "Thesouraria Geral do Ministerio da Fasenda. Alcance do Ex-Recebedor Thomaz da Costa Moreira, julgado pelo Tribunal de Contas, pagando-o um terceiro, deve-se-lhe dar quitação geral para quaesquer outros creditos da Fasenda?... E deve ou pode a Fasenda ceder-lhe todos os seus direitos e privilegios?... E admitir-lhe prestações, e as que se offerecem?... Requerimento de Antonio José d'Orta." 1852 setembro 27 Nenhum
207 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/002 "Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto." 1852, agosto 07 Nenhum
208 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/001 "Escrivão de Fasenda. Podem substituir os Solicitadores de Fasenda nos Julgados em que os não houver? Officios do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria de 28 de Janeiro, e 28 de Fevereiro de 1852." 1852 agosto 05 Nenhum
209 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/020 "Quadros das Repartições Superiores do Ministerio da Fasenda. Devem alargar-se? Pertencem-lhes os Delegados do Thesouro? Requerimento dos Aspirantes de 2.ª Classe com exercicio nas Direcções do Thesouro Publico. Secretaria." 1852 dezembro 29 Nenhum
210 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/022 "Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia." 1852 dezembro 31 Nenhum
211 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/048 "Ministerio do Reino. Officiaes de Secretaria aposentados. Teem direito á aposentação annual de 114$000 reis, estabelecida pelo artigo 4.º da Lei de 6 de Junho de 1859, como compensação dos proventos do Diario do Governo?... Requerimento de diversos Officiaes de Secretarias." 1861 junho 27 Nenhum
212 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/034 "O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas." 1853 julho 08 Nenhum
213 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/043 "Para qualquer pensão se poder accumular ao Monte-pio he indispensavel que tenha sido concedida por serviços relevantes, e esta expressão não pode substituir-se? Informação da Secretaria sobre requerimento de D. Maria Izabel de Vasconcellos e Souza." 1853 agosto 30 Nenhum
214 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/042 "Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato." 1853 agosto 30 Nenhum
215 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/041 "Bens de que a Fasenda Nacional está de posse indevidamente ha muito tempo pertencendo a um Donatario, devidamente encartado, devem-se-lhe entregar independentemente de Acção?... Requerimento da Condessa de Anadia, D. Maria Luisa de Sá Pereira Meneses. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 agosto 22 Nenhum
216 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/040 "Imposto de Transmissão. São isemptos delle os legados deixados aos Testamenteiros pelo seu trabalho, e em lugar da vintena?... Requerimento do Padre Antonio Ezequiel da Silveira, Marcellino Antonio de Moraes, e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.. Direcção de Contribuições Directas." 1853 agosto 22 Nenhum
217 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/039 "Renovações de Prasos foreiros á Fasenda. Aonde devem faser-se? E havendo opposição, como deve proceder-se? Requerimento da Condessa d'Anadia." 1853 agosto 22 Nenhum
218 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/038 "Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpôe?... Requerimento de Manoel Ignacio Romarino de Miranda. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 agosto 18 Nenhum
219 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/037 "Companhia de Seguros =Firmesa= Collecta pelos lucros divididos no lançamento addicional do 2.º semestre de 1848. Processo de recurso para cumprimento do Acordão do Conselho de Districto. Direcção Geral das Contribuições Directas." 1853 agosto 08 Nenhum
220 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/036 "Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas." 1853 agosto 08 Nenhum
221 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/035 "Deve mandar-se pagar aos herdeiros de D. Francisca Rosa Baptista Benedicta de Borja sem embargo da responsabilidade de Joaquim Fernandes Prego?... E aos responsaveis para com a Fasenda devem mandar-se faser alguns pagamentos, que tenhão direito sem primeiro se mostrarem correntes com ella?... Requerimento de Joaquim Pedro Ferreira na qualidade de Cabeça de Casal de sua Mãi. Direcção da Contabilidade." 1853 julho 30 Nenhum
222 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/033 "Remissão de fóros da Escola Polythechnica. Pode depois do praso de seis meses, estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto de 21 d'Outubro de 1852, admittir-se a sollicitação dos requeridos dentro deste praso, e antes delle? Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes." 1853 julho 04 Nenhum
223 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/023 "Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas." 1853 janeiro 17 Nenhum
224 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/032 "Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas." 1853 julho 02 Nenhum
225 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/031 "Ministerio da Fazenda. Titulo, de que trata o artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, deve passar-se ao Marquez de Vallada, como Donatario da Corôa dos fóros das terras e concelhos de Celorico de Basto, e Monte-Longo?... E devendo, que deve conter, ou qual é a natureza da sua doação?... Requerimento do Marquez de Vallada. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 junho 17 Nenhum
226 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/030 "Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo." 1853 junho 16 Nenhum
227 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/029 "Cartorio de uma Casa que se acha no Deposito Publico da Cidade de Lisboa, a requerimento de partes, como deve a Fasenda impedir que d'ahi sáião os Titulos dos Bens vinculados, que por não terem successor lhe pertencem como vagos?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Santarem. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 maio 28 Nenhum
228 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/028 "Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral." 1853 maio 06 Nenhum
229 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/027 "Emprasamento de bens da Fasenda feito por um Donatario Vitalicio depois da Lei de 22 de Junho de 1846, póde conforme ella declarar-se subsistente? e admittir-se a remissão do fôro?... Requerimento de Manoel d'Almeida Campos, da Cidade de Portalegre. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 março 31 Nenhum
230 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/026 "Herdade da Corôa ou Fasenda. Os que sendo colonos dellas em 15 de Agosto de 1833, deixárão de o ser, podem os seus successores comprá-las por vinte veses a renda na conformidade do § 1.º do artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846?... e para esta compra he necessario que taes herdades vão a praça?... Requerimento de Joaquim Manoel Namorado. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 março 31 Nenhum
231 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/025 "Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas." 1853 março 09 Nenhum
232 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/024 "Companhia das Lesirias do Tejo e Sado. Pertence-lhe e deve-se-lhe entregar, ou ao seu arrematante a terra denominada dos Trez moios no Lugar da Caldeira, Concelho de Alenquer?... Requerimento dos Directores da mesma Companhia. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 janeiro 31 Nenhum
233 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/049 "Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857." 1862 dezembro 22 Nenhum
234 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/047 "Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares." 1860 setembro 12 Nenhum
235 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/045 "Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas." 1853 outubro 13 Nenhum
236 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/013 "Contracto. Pode o Governo com o consentimento da parte anullar um que ficou dependente da approvação das Côrtes, e não a chegou a obter?... requerimento de Jose Maria Eugenio de Almeida, sobre o contracto do Jardim do Tabaco." 1851 setembro 27 Nenhum
237 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/021 "Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco." 1853 abril 18 Nenhum
238 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/020 "Expropriações feitas em 1828 no Campo de Coimbra junto á Villa de Pereira, e no Campo de Arzilla, que processo devem seguir, e como devem pagar-se as suas indemnisações e se tambem devem pela demora pagar-se os rendimentos?... Requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho." 1853 janeiro 15 Nenhum
239 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/019 "Misericordia de Alcacer do Sal. A herdade da Carrasqueira, que ella pertende vender, deve ainda considerar-se litigiosa á vista dos documentos juntos?... Requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho." 1852 dezembro 07 Nenhum
240 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/018 "Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal." 1852 dezembro 07 Nenhum
241 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/017 "Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851." 1852 maio 27 Nenhum
242 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/016 "Estradas do Minho. Libello proposto contra a Fazenda pelo representante da Empresa de Claranges Lucotte, pedindo o pagamento da quantia de 116:924$535 reis." 1852 março 08 Nenhum
243 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/015 "Bens dotaes. Podem hypothecar-se, com Licença Regia, a um emprestimo a juro?... Requerimento de D. Emilia Eduarda Barreto Archer, e seu marido Joaquim Archer." 1851 dezembro 30 Nenhum
244 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/014 "Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte." 1851 novembro 06 Nenhum
245 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/012 "Dinheiro pertencente a heranças do Ultramar. Pode, sem habilitação judicial em devida forma, entregar-se a Brasileiros, que se disem herdeiros, a simples requisição do Ministro do Brasil?... requerimento de Joaquim Manoel Constancio." 1851 junho 17 Nenhum
246 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/023 "Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida." 1853 abril 27 Nenhum
247 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/011 "Administradores de Concelho, que na qualidade de Sub-Delegados do Concelho de Saude exercem interinamento o lugar de Guarda Mór, ou de Fiscal de Saude na falta temporaria destes empregados na conformidade do § 3º do artigo 18 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, devem-se-lhes abonar os vencimentos inherentes aos ditos lugares durante o tempo que os tem servido. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino. Officio de 9 de Maio de 1848. 1851 fevereiro 13 Nenhum
248 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/010 "Edificio do Jardim do Tabaco. Pode, e deve trocar-se, e como por outro Edificio, como propõe um particular?... Requerimento de Jose Maria Eugenio d'Almeida" 1851 janeiro 07 Nenhum
249 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/009 Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz." 1850 novembro 21 Nenhum
250 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/008 "Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem." 1850 novembro 21 Nenhum
251 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/007 "Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849." 1850 novembro 21 Nenhum
252 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/006 "Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850." 1850 outubro 23 Nenhum
253 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/005 "Companhia dos Canais d'Azambuja. Deve o Estado preencher-lhe o deficit que lhe resulta da deducção de 25 por % nos juros das Inscripções que recebeu em cumprimento do seu contracto, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, e quando ellas tinhão apenas uma decima? Officio do Ministerio do Reino de 1848." 1850 setembro 26 Nenhum
254 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/004 "Execução contra um continuo da Secretaria da Universidade em virtude da qual se lhe penhorarão ordenados dos mezes de Dezembro de 1846 a Maio de 1847 qual o meio mais facil e regular de se ultimar esta transacção. Pergunta celebre do Delegado do Thesouro de Coimbra Segesmundo Joaquim Gomes da Costa, Officio de 30 de Janeiro de 1850." 1850 junho 20 Nenhum
255 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/003 "Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850." 1850 junho 19 Nenhum
256 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/022 "Empregados suspensos, e depois demittidos pelas Authoridades Legitimas em consequencia da Revolução que teve lugar depois de 6 de Outubro de 1846, devem-se-lhes pagar os vencimentos do tempo da suspensão?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata." 1853 abril 19 Nenhum
257 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/024 "Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa." 1853 julho 11 Nenhum
258 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/046 "Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Marianna Izabel Nunes" 1860 janeiro 10 Nenhum
259 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/036 "Bibliotheca Publica. A fiança de 2:000$000 reis que o seu Fiel e Agente foi obrigado a prestar pela Portaria do Conselho Superior de Instrucção Publica de 13 de Setembro de 1856, e Portaria do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez, pode consistir em fiador sem bens de raiz, ou deve por força consistir nestes?... Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1856." 1856 novembro 28 Nenhum
260 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/045 "Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Maria Angelica" 1860 janeiro 10 Nenhum
261 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/044 "Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Requerimento de Joaquim Estevão Marcos da Silva, Pedro Valasco da Silva, e José Candido da Silva." 1860 janeiro 06 Nenhum
262 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/043 "Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves" 1860 janeiro 03 Nenhum
263 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/042 "Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres." 1858 março 22 Nenhum
264 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/041 "Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar." 1857 dezembro 24 Nenhum
265 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/040 "Ministerio do Reino. Habilitação dos herdeiros do fallecido Conselheiro de Estado Manoel Duarte Leitão, para receberem os vencimentos, que a este se ficaram devendo, de Conselheiro d'Estado." 1857 fevereiro 25 Nenhum
266 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/039 "A um Lente substituto da Escola Medico-Cirurgica do Porto, regendo uma Cadeira na falta do seu proprietario, pode-se-lhe abonar o respectivo ordenado do tempo das ferias grandes?... Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1857, por causa de se ter abonado o mez de Agosto na respectiva Folha da Escola Medico-Cirurgica do Porto ao Lente Substituto Antonio Ferreira de Macedo Pinto." 1858 março 22 Nenhum
267 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/038 "Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858." 1858 janeiro 29 Nenhum
268 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/037 "Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto" 1857 junho 26 Nenhum
269 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/035 "Substitutos na regencia das Cadeiras de Ensino Publico, devem vencer em ferias a gratificação estabelecida pelo serviço provisorio, pelo § 2.º do artigo 29 do Decreto Regulamentar de 25 de Junho de 1851?... Officio de 18 de Outubro de 1856." 1856 novembro 18 Nenhum
270 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/025 "Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria." 1853 outubro 24 Nenhum
271 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/034 "Guarda Municipal de Lisboa e Porto. Aos seus Officiaes, quando gosarem de licenças arbitradas pela Junta Militar de Saude, ou concedidas para tratarem de seus negocios, que abono se lhes deve faser?... Hade-se-lhes applicar a Lei que regula os abonos dos Officiaes do Exercito n'aquellas situações (Ordem do Exercito n.º 44 de 9 de Outubro de 1844, Tabella n.º 25) ou a disposição da Lei geral (artigo 20 da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855) que permitte unicamente a concessão de licenças com vencimento no caso de motivo justificado de molestia, ou nomeação legal para outro serviço. Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1856." 1856 outubro 15 Nenhum
272 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/033 "Ordenado por inteiro. Deve abonar-se ao Bedel da Faculdade de Direito José Maria Ferreira por ter estado doente?... E deve também abonar-se o terço deste ordenado ao Bedel interino, que por elle servio, José Maria Galião. Officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra José Ernesto de Carvalho, de 18 de Junho de 1856." 1856 julho 08 Nenhum
273 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/032 "Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855." 1856 abril 16 Nenhum
274 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/031 "Professores das Escholas d'ensino primario estabelecidas pela Camara Municipal do Districto de Ponta Delgada, devem ser pagos da metade do seu ordenado, que lhes paga o Governo, pela referida Camara, ou pelo Governador Civil. Representação do respectivo Governador Civil." 1856 fevereiro 26 Nenhum
275 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/030 "Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Pode accumular o seu ordenado com o de Governador Civil do Districto de Aveiro?... Representação do Governador Civil do Districto do Porto, por occasião deste Bibliothecario, o Conselheiro Anthero e Albano da Silveira Pinto, ser Governador do Districto de Aveiro. 1856 fevereiro 25 Nenhum
276 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/029 "Guarda Municipal de Lisboa. Aos herdeiros das suas praças fallecidas he, e deve continuar a ser applicavel a Lei de 24 de Agosto de 1848 para receberem o que a estas se ficasse devendo?... Representação do Commandante desta Guarda, Visconde de Francos, em Abril de 1855." 1855 julho 04 Nenhum
277 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/028 "Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro." 1854 novembro 20 Nenhum
278 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/027 "Licença por tempo illimitado para sahir do Reino, e viajar. O Empregado que com ella sahe, tem direito aos vencimentos?... Requerimento do Conde de Villa Real." 1854 novembro 18 Nenhum
279 PT/AHPGR/PGF/03/03/02/026 "Lentes Jubilados antes da Lei de 17 de Agosto de 1853 devem ser pagos de seis vencimentos pela Folha dos Lentes effectivos na conformidade do que dispõe a mesma Lei no § 3.º do seu artigo 1.º. Requerimento do Doutor Joaquim Lebre de Souza e Vasconcellos." 1854 janeiro 26 Nenhum
280 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/044 Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 setembro 28 Nenhum
281 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/046 "Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade." 1853 outubro 23 Nenhum
282 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/060 "Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Compete á Viuva de um Coronel das extinctas Milicias de Braga que emigrou no tempo da Usurpação, e morreu na Ilha Terceira em 1829?... Requerimento de D. Maria da Esperança Leite Brandão." 1861 julho 03 Nenhum
283 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/027 "Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares." 1855 julho 16 Nenhum
284 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/035 "Polvora - vendida no Arsenal para o Ultramar, e sendo incapaz de nelle servir por não arder, deve desfaser-se o contracto, restituindo-se o preço recebido? Requerimento de Antonio Joaquim de Oliveira, e Joaquim Aflalo." 1856 setembro 26 Nenhum
285 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/034 "Predio e terrenos nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, que não forem precisos para o serviço do Exercito, podem deixar de incorporar-se nos Proprios Nacionaes, em presença das Leis em vigor, vendendo-se por conta do mesmo Ministerio para o correspondente producto ser applicado á conservação e melhoramento dos outros, que se tornão necessarios ao indicado serviço?... Portaria de 21 de Abril de 1856." 1856 novembro 11 Nenhum
286 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/033 "Avarias communs. Deve a Fazenda pagar a quantia que se lhe pede em rateio amigavel dellas por uma simples conta?... Requerimento de Chambica Gonçalves." 1856 novembro 11 Nenhum
287 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/032 "Polvora e Salitre. Os empregados na exploração deste, e os encarregados da venda d'aquella no Continente do Reino, e Ilhas adjacentes, estão, em vista dos Decretos de 9 de Março de 1853, e de 6 de Junho de 1854, no direito de se recusarem a tomar parte na commissão do recenseamento para que forão nomeados como principaes contribuintes do respectivo Concelho, e a outro qualquer que não seja o do recrutamento?... E quando não estejão, qual o arbitrio, que convém adoptar para se lhes concederem os privilegios possiveis?... Portaria de 9 d'Abril de 1856." 1856 outubro 31 Nenhum
288 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/031 "Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva." 1856 março 16 Nenhum
289 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/030 "Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa." 1856 janeiro 17 Nenhum
290 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/029 "Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde." 1855 julho 24 Nenhum
291 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/028 "Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva." 1855 julho 24 Nenhum
292 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/026 "Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo." 1855 julho 16 Nenhum
293 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/037 "Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha." 1859 julho 04 Nenhum
294 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/025 "Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros." 1855 abril 27 Nenhum
295 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/024 "Pensão de Sangue. Por morte das mãis que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Gertrudes Magna da Piedade." 1855 abril 20 Nenhum
296 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/023 "Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo." 1855 março 26 Nenhum
297 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/022 "Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo." 1855 março 24 Nenhum
298 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/021 "Pensão de Sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria José da Silva. Repartição de Liquidação." 1855 fevereiro 22 Nenhum
299 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/020 "Pensão. Deve conceder-se uma pelos serviços do Marechal de Campo José Benedicto de Mello, á sua viuva?... Requerimento de D. Maria Romana de Mello Archer." 1854 dezembro 30 Nenhum
300 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/019 "Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves. 1854 outubro 21 Nenhum
301 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018 "Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves." 1854 julho 17 Nenhum
302 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/017 "Pensão de sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nellas as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Carlota Pinto da Cunha. Repartição de Liquidação." 1854 maio 20 Nenhum
303 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/036 "Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres." 1857 fevereiro 16 Nenhum
304 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/038 "Pensão de Sangue conferida em virtude do Decreto de 4 d'Abril de 1833 á viuva, passa por morte desta para suas filhas solteiras, sem dependencia da approvação das Côrtes, havendo no Decreto que conferio a pensão a clausula de approvação destas?... Requerimento de D. Maria O'Pereira e Costa, e D. Emilia Eugenia Pereira e Costa." 1859 julho 11 Nenhum
305 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/015 "Execução do Acordão do Tribunal de Contas contra Felippe Theodoro Pinto Furtando, ex-Thesoureiro interino do Cofre da Fabrica da Polvora, e Francisco Cyprianno Pinto, e José Antonio Machado, clavicularios do mesmo Cofre. Como se deve proceder nella?... Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Novembro de 1853." 1854 janeiro 09 Nenhum
306 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/050 "Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José." 1858 setembro 13 Nenhum
307 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/059 "Ministerio da Guerra. Concedida pelas Cortes, segundo a Carta Constitucional uma pensão pode alterar-se para um a pensão de sangue, ainda quando para isso houvessem sufficientes provas?... Requerimento de D. Maria Emilia Duarte." 1861 maio 15 Nenhum
308 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/058 "Ministerio da Guerra. Pensão por sobrevivencia. Não pode conferi-la o Governo não dando a respectiva Lei que a concedeu, sobrevivencia. Mas pode concede-la com dependencia da approvação das Cortes. D. Anna José Barreiros Arrobas." 1860 março 16 Nenhum
309 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/057 "Ministerio da Guerra. / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte da Mãi, que a gozava passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria Silveria Monteiro, filha do Coronel de Melicias Manoel Monteiro de Carvalho, martyr da Liberdade, morto no Patibulo em 18 d'Outubro de 1817." 1860 novembro 27 Nenhum
310 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/056 "Ministerio da Guerra. Desnecessidade de Habilitação Judicial. Requerimento de Anna do Carmo Ramos, Viuva de José Ramos." 1860 fevereiro 13 Nenhum
311 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/055 "Ministerio da Guerra. Rendas de Predios. Devidas pela Fazenda. Findos os respectivos Exercicios, como se devem pagar?... Requerimento de Agostinho José Rodrigues, como Administrador da herança de Joaquim da Cunha Roda, pedindo rendas devidas pelos terrenos que servem de parada do quartel de Campo d'Ourique, e que pertencem a exercicios findos." 1860 fevereiro 13 Nenhum
312 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/054 "Ministerio da Guerra / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte das mãis passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria da Gloria Machado Torres, e sua irmãa D. Maria Julia Machado Torres." 1860 fevereiro 07 Nenhum
313 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/053 "Ministerio da Guerra - Pensão de sangue por applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827 - Pode dár-se á Viuva de quem morreu 25 annos depois da Restauração de 1833?... Requerimento de D. Maria José de Artiaga Sotto-maior da Gama Lobo, Viuva do Major reformado José da Gama Lobo Soares." 1860 janeiro 09 Nenhum
314 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/052 "Ministerio da Guerra - Polvora. Embarcações que, levando-a para outros portos, entrão com ella no de Lisboa por escála, devem pagar direitos de armasenagem, ou podem ser delles dispensados?... Requerimento de George Hancock & C.ª" 1860 janeiro 09 Nenhum
315 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/051 "Ministerio da Guerra - Francisco de Sequeira. Habilitação como herdeiro de seu sobrinho José Marques de Sequeira, Anspeçada de caçadores n.º 6." 1859 dezembro 24 Nenhum
316 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/049 "Pensão de Sangue - Por morte da Viuva, que agora, passa para as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Estellita de Sousa Bandeira e sua irmã D. Francisca Mathilde de Sousa Bandeira." 1859 setembro 20 Nenhum
317 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/039 "Pensão de Sangue. Requerimento de D. Maria Estellita de Souza Bandeira, e sua irmã D. Francisca Matilde de Souza Bandeira." 1859 julho 27 Nenhum
318 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/048 "Domingos José Ribeiro, como herdeiro de seu filho José Bernardo Ribeiro." 1859 dezembro 31 Nenhum
319 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/047 "D. Vicencia Joaquina de Carvalho, como herdeira de seu fallecido irmão Joaquim José de Carvalho." 1859 dezembro 31 Nenhum
320 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/046 "Anna Jacinta Alves, como herdeira de seu filho Francisco Antonio Alves." 1859 dezembro 31 Nenhum
321 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/045 "Ministerio da Guerra = Francisco Maria da Silva, e mais herdeiros de João Venancio da Silva, servente do mesmo Ministerio" 1859 dezembro 31 Nenhum
322 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/044 "D. Leopoldina Rosa da Gama Pacheco, Viuva de Antonio Eduardo Pacheco, Professor que foi do Real Collegio Militar." 1859 dezembro 31 Nenhum
323 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/043 "D. Anna do Carmo Ramos, Viuva do Mestre de Dança do Collegio Militar - José Ramos." 1859 dezembro 31 Nenhum
324 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/042 "D. Carlota Spinola Chianca e seus filhos." 1859 dezembro 31 Nenhum
325 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/041 "Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de Setembro ultimo continuar a responder em todos os processos em que na conformidade da Lei de 24 de Agosto de 1848 se pede dispensa de habilitação judicial em fórma?... Requerimento de Genoveva Maria Cardoso." 1859 dezembro 24 Nenhum
326 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/040 "Pensão de Sangue. Por morte da mãi que a gosava, passa para as filhas?... Requerimento de D. Palmira Rachel Soares Moutinho." 1859 setembro 08 Nenhum
327 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/016 "Pensão requerida por D. Bernardina Rosa Silvão pelos serviços de seu neto José Antonio Rodrigues, 2.º Tenente da Armada, que se diz falecido no Brigue Mondego em combate contra os piratas Macassares. Requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão." 1854 fevereiro 18 Nenhum
328 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/014 "Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas." 1853 outubro 31 Nenhum
329 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/047 "Géneros e mercadorias, vindos das Possessões Portuguesas d'além do Cabo da Bôa Esperança, e sahidas de lá antes d'ali se conhecer o Decreto de 31 de Desembro de 1852, que approvou a nova Pauta das Alfandegas, que direitos hão-de pagar, ou de que beneficio hão-de gosar no seu despacho de importação nesta Cidade?... Direcção das Alfandegas. Requerimento de Antonio Jose Bento de Souza." 1853 outubro 31 Nenhum
330 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/058 "Varejos. Podem dar-se, e como, por parte das Alfandegas em Casas aonde os seus Chefes suspeitem haver contrabando?... Requerimento de Francisco Vaz Domingues. Direcção das Alfandegas." 1854 março 27 Nenhum
331 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/066 "Herança. Compra della em globo, e pagamento da sua Sisa. Pode esta pagar-se em Lisboa não havendo designação de bens de raiz, mas disendo-se estes situados em differentes Concelhos das Provincias?... Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento de Manoel Paes Pimenta." 1854 setembro 12 Nenhum
332 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/065 "Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas." 1854 agosto 21 Nenhum
333 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/064 "Impostos para amortisação das Notas. Quando deve exigir-se o de 5, e o de 6 por cento, ou intelligencia das Leis de 13 de Julho de 1848, e 20 de Abril de 1850?... Officios do Vice-Reitor, e do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra." 1854 julho 20 Nenhum
334 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/063 "Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade." 1854 junho 22 Nenhum
335 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/062 "Arrematante dos Impostos do Real d'Agua, e trez reis addicionaes na carne do Districto de Lisboa no triennio de 1851 a 1854, que imposto deve pagara para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, o de dez ou o de cinco por cento?... Requerimento de Francisco Caetano de Freitas. Direcção das Alfandegas e Contribuições indirectas." 1854 abril 11 Nenhum
336 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/061 "As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas." 1854 abril 11 Nenhum
337 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/060 "Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas." 1854 abril 05 Nenhum
338 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/059 "Foros impostos nas terras das Lesirias, que reviverão pela Lei de 22 de Junho de 1846, depois de julgados comprehendidos na arrematação dellas, por sentenças, que passárão em julgado, devem restituir-se só os existentes ao tempo da contestação da lide, ou tambem aquelles, que forão remidos ou vendidos depois della?... Requerimento dos Directores da Companhia das Lesirias do Tejo e Sado, pedindo a execução de taes sentenças. Proprios Nacionaes." 1854 março 31 Nenhum
339 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/057 "Banco de Portugal. Deve, e pode o Governo permittir-lhe que emitta Notas de 18$000 reis em ouro, ou prata?... Representação do Presidente da Assembléa Geral do Banco de Portugal de 14 de Fevereiro de 1854. Officio de 20 de Fevereiro de 1854." 1854 março 19 Nenhum
340 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/068 "Fasendas, ou mercadorias. Apresentadas a despacho nas Alfandegas, algumas estrangeiras com rótulos ou marcas falsas das Fabricas Nacionaes, que procedimento hade ter o respectivo Director?... Pode negar o despacho?... Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas. Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, e requerimentos de José Luiz Pereira Crespo, e Creswell & C.ª" 1854 outubro 09 Nenhum
341 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/056 "Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1854 fevereiro 20 Nenhum
342 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/055 "Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga." 1854 fevereiro 16 Nenhum
343 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/054 "Deve prorogar-se o praso, ou conceder-se novo para suspensão das Execuções contra o mencionado Contractador Antonio Coelho da Rocha. Direcção Geral da Thesouraria." 1854 fevereiro 10 Nenhum
344 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/053 "Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas." 1854 fevereiro 09 Nenhum
345 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/052 "Titudos de Divida Publica, sem vencimento de juro, pertence expedi-las ao Tribunal de Contas, ou á Junta do Credito Público? Consulta do Tribunal de Contas de 8 de Junho de 1850." 1854 fevereiro 04 Nenhum
346 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/051 "Arrematação de Fóros e Bens Nacionaes. Pode o Governo mandá-la suspender quando se conheça que o lanço offerecido em praça não convém á Fasenda, ou, pelo facto de terem entrado em pregão, e haver algum lanço, seja elle qual fôr, deve verificar-se conforme os annuncios feitos?... Direcção Geral dos Proprios Nacionaes. Portaria de 10 de Janeiro de 1854." 1854 janeiro 31 Nenhum
347 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/050 "Irmãos podem ser testemunhas da idoneidade do fiador?... Processo de fiança do Recebedor do Concelho de Setubal Elisario Carlos Nunes Pinto. Officio da Thesouraria de 19 de Outubro de 1853 para eu responder pessoalmente em rasão da resposta do meu Ajudante Blanc, que não admittia para testemunhas irmãos, estar em contradicção com a do meu Ajudante Albergaria no Processo de Fiança do Recebedor do Concelho d'Aregos Henrique Machado Pereira Pinto." 1853 dezembro 13 Nenhum
348 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/049 "Recebedores de Concelhos ou Bairros affiançados, cujos logares foram supprimidos, ou dos quaes foram demittidos sendo restituidos depois aos mesmos logares, podem affiançar-se pelos mesmos bens, antes de liquidadas as suas contas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Requerimento de Cosme da Cunha Cabral, Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto. Direcção Geral da Thesouraria." 1853 dezembro 05 Nenhum
349 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/048 "Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes." 1853 outubro 31 Nenhum
350 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/067 "Companhia das Obras Publicas, P. Lombré & C.ª e Empreiteiros da Estrada do Minho. Representação da Thesouraria, e requerimentos do Caixa-gerente da firma P. Lombré & C.ª, Claudio Adrianno da Costa, P. Lombré, Companhia das Obras Publicas, e outros, sobre Liquidação da sua divida, e juros depois da Lei de 28 de Junho de 1854, publicada no Diario n.º 150." 1854 outubro 07 Nenhum
351 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/069 "Arrematações dos impostos sobre o vinho, e a carne na Cidade do Funchal pelo anno economico de 1854 a 1855. Officio do Delegado do Thesouro Antonio Joaquim de Vasconcellos." 1854 novembro 10 Nenhum
352 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/013 "Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso." 1853 outubro 22 Nenhum
353 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/003 "Patentes. Aquelles officiaes que são agraciados em um só Decreto com dois ou mais postos, devem tirá-las de cada um delles ou só do ultimo. Portaria de 11 Julho de 1851." 1851 setembro 13 Nenhum
354 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/012 "Lenhas de Amieiro, e Salgueiro, indispensaveis para o fabrico da Polvora. Porque meios se ha-de conseguir o seu córte no Paúl de Rio-frio?... Representação do Inspector do Arsenal do Exercito, e Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho de 1853." 1853 outubro 13 Nenhum
355 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/011 "Fornecedor que não cumpre com as suas obrigações, deve-se-lhe pagar o preço do fornecimento? Requerimento de Pedro Matheus Bergeron, e sua irmãa, na qualidade de herdeiros habilitados de Pedro Garcia." 1853 outubro 13 Nenhum
356 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/010 "Pensão de Sangue. A Lei de 19 de Janeiro de 1827, e as mais que a ampliarão, tem applicação ás viuvas dos que morrerão de repente cinco annos depois de terminada a lucta da Usurpação?.. Requerimento de D. Anna Carolina de Faria Peixoto Figueira." 1853 setembro 13 Nenhum
357 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/009 "Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes." 1853 setembro 13 Nenhum
358 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/008 "Official Militar reformado, que cede metade do seu vencimento para as urgencias do Estado, pode depois reclamar em alguma épocha a continuação do seu donativo para receber d'ahi em diante o seu vencimento por inteiro?... Requerimento do Marechal de Campo João da Silveira de Lacerda." 1853 junho 28 Nenhum
359 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/007 "Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853." 1853 março 31 Nenhum
360 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/006 "Direitos de Mercês. Devem pagar dos seus respectivos Empregos os Empregados do Quadro da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra que não tem graduações militares?... Portaria de 27 de Novembro de 1851." 1852 dezembro 21 Nenhum
361 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/005 "Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendamento feito por nove annos a começarem no 1.º de Janeiro de 1852, por Escriptura Publica de 20 de Julho de 1851, contém lesão, ou alguma nullidade em desfavor do mesmo Hospital, e deve mandar-se annullar em vista das rasões expostas por Francisco Filippe Guedes Corrêa, Capitão do Corpo dos mesmos Miltares?... Requerimento deste Capitão, e Portaria de 26 de Dezembro de 1851, e 23 de Junho de 1852." 1852 agosto 24 Nenhum
362 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/004 "Abatimento do fôro imposto em umas terras denominadas = dos Malhões de que he directo Senhorio o Hospital dos Invalidos Militares em Runa, pode faser-se administrativamente, sem nem se quer haver vistoria?... Requerimento de Anna Maria dos Desposorios França e Carvalho." 1852 fevereiro 21 Nenhum
363 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/002 "Pensão de sangue. Por morte de um official passa para a Mai, havendo na casa vinculo que passa a um irmão? Requerimento de D. Antonia Almotão Capello Castello Branco" 1851 julho 21 Nenhum
364 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/070 "Pagamento por encontro, conforme o Decreto de 26 de Novembro de 1836, póde ter lugar pela totalidade da divida de um fallecido em um Titulo a elle pertencente, quando este Titulo foi dividido por todos os herdeiros, e sá a sua viuva foi condemnada no pagamento por Acordão do Tribunal de Contas. Requerimento de D. Maria da Estrella Monteiro Lobo Côrte Real. Direcção Geral dos Proprios Nacionaes." 1854 dezembro 04 Nenhum
365 PT/AHPGR/PGF/03/06/02/001 "Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira." 1851 julho 21 Nenhum
366 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/078 "Divida deferida. Os seus Titulos sendo de originarios credores, são admissiveis no pagamento dos Direitos de Mercê na conformidade do Decreto de 28 de Outubro de 1842. Requerimento do Visconde de Castellões." 1855 maio 31 Nenhum
367 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/077 "Remissão de Foros. Pode ter lugar depois de annunciada a sua venda, e postos em praça, só por não terem tido lançador?... Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de Bernardo João Ribeiro." 1855 maio 31 Nenhum
368 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/076 "Transmissão de Propriedade. Na liquidação do seu imposto, pode competir ao Escrivão da Administração do Concelho ou Bairro, em que se fiserem as avaliações por deprecada, e que fôr differente d'aquelle, em que correr o Processo principal o um ou dois por cento estabelecido pelo artigo 31 da Lei de 12 de Desembro de 1844, ou outro algum emolumento?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora por occasião de se dever proceder á avaliação de 91 Propriedades no Concelho do Vimieiro, pertencentes a um vinculo que administrava o fallecido Conde de Barbacena." 1855 abril 28 Nenhum
369 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/075 Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo." 1855 março 14 Nenhum
370 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/074 Requerimento do Guarda-Mor da Alfândega Grande de Lisboa, José António do Nascimento Moraes Mantas, recorrendo dos despachos do Diretor da Alfândega, nos quais se declarou não ter direito a ter parte, como pretendia, nas tomadias feitas sem a sua assistência no quadro da mesma Alfândega ou no ancoradouro do porto de Lisboa, na carga ou descarga de navios. 1855 janeiro 26 Nenhum
371 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/073 "O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva." 1854 dezembro 30 Nenhum
372 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/072 "A disposição do artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848, he applicavel sómente aos alcances dos Extractores fiscaes, realisados, consumados, e encontrados posteriormente á sua promulgação?... Desde quando começa a correr o juro?... He desde a data do alcance ou do Acordão?... He preciso que o Acordão condemne nelles, ou deve requerer-se a sua contagem no Juiso da Execução?... Não tendo havido condemnação de juros no Acordão, que meio há para se remediar isso?... Havendo condemnação em Notas, e não as apresentando o executado, o que se hade faser?... Acções do Banco endossadas a um Executado, e por elle dadas em caução, devem vender-se, ainda mesmo a seu requerimento, quando quem lhas endossou, allega que só lhas doou, e que a sua doação está nulla por falta de insinuação?... Processo de Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedor da Freguesia de S. Mamede, e annexos." 1854 dezembro 26 Nenhum
373 PT/AHPGR/PGF/03/05/05/071 Inscripções pertencentes a um Estabelecimento extincto, devem continuar averbadas ao que era seu administrador para elle continuar a receber os respectivos juros?... Consulta da Junta do Credito Publico sobre informação da sua Contadoria a respeito de umas Inscripções averbadas a favor de Manoel Joaquim de Sá Braga, como Administrador do Seminario dos Orphãos da Rua de S. Bento." 1854 dezembro 09 Nenhum
374 PT/AHPGR/PGF/04/02 "Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda" 1837 Nenhum